O plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento APENAS se o beneficiário deixar de pagar por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, ou então em razão de fraude cometida pelo usuário do plano, lembra Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito.
Em mais um processo, a Justiça de São Paulo acolheu os argumentos deste escritório especialista em plano de saúde e condenou um plano de saúde a voltar com o contrato com o seu paciente que havia sido rescindido de forma unilateral.
No caso em questão, o plano de saúde rescindiu o contrato de forma unilateral, pois o paciente não pagou uma parcela do convênio, entretanto a Justiça tem reiterado que os planos de saúde devem notificar a outra parte ao rescindir o contrato até o qüinquagésimo dia de inadimplência, bem como possibilitar a quitação do débito e quando realizam a rescisão de forma unilateral, agem de forma abusiva.
Acompanhe decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. Cancelamento do contrato por suposta inadimplência do segurado. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula nº 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per se, não pode ensejar a resolução negocial. Irregularidade da notificação exigida pela lei. Extinção indevida da avença negocial. Preservação do vínculo. Prestígio ao princípio da função social do contrato (artigo 421, CC). SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.
Assim sendo, caso o seu plano de saúde rescinda o contrato unilateralmente, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.
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