Plano coletivo não pode ser cancelado unilateralmente pela operadora de saúde

Plano coletivo não pode ser cancelado unilateralmente pela operadora de saúde

Os planos de saúde coletivos por adesão não podem ser cancelados unilateralmente pelas operadoras e seguradoras de saúde.

 

É fato notório que os planos de saúde deixaram de comercializar propositalmente os planos individuais com o objetivo de escaparem das regras mais severas aplicadas aos planos individuais, o que tem sido repelido pela Justiça de forma a garantir o direito dos usuários de planos de saúde.

 

Recentemente, por exemplo, a empresa  UNIMED SEGUROS decidiu cancelar todos os contratos dos planos coletivos por adesão, o que é ilícito e fere a lei dos planos de saúde.

 

Muito embora as empresas argumentem que os planos coletivos por adesão não estão submetidos às regras mais severas da lei 9656/98, a simples leitura do artigo 1º da referida lei deixa claro que a lei se aplica indistintamente a todas as empresas que comercializem planos de saúde e seguros saúde.

 

O cancelamento do contrato deve seguir o mesmo padrão dos planos de saúde individuais onde é permitida a rescisão do contrato por inadimplência superior a 60 dias ou fraude, notificando antes o consumidor para pagar, sob pena da rescisão ser declarada nula pela Justiça.

 

Planos empresariais tem obtido o mesmo entendimento pela Justiça, sobretudo quando estes planos empresariais são, na verdade, verdadeiros contratos empresariais com pessoas apenas da família.

 

O consumidor não pode ser colocado na situação de excessiva desvantagem e, se as empresas agirem desta forma a pessoa deve ingressar com ação judicial para restabelecer imediatamente o contrato.

 

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