Os planos de saúde coletivos por adesão não podem ser cancelados unilateralmente pelas operadoras e seguradoras de saúde.
É fato notório que os planos de saúde deixaram de comercializar propositalmente os planos individuais com o objetivo de escaparem das regras mais severas aplicadas aos planos individuais, o que tem sido repelido pela Justiça de forma a garantir o direito dos usuários de planos de saúde.
Recentemente, por exemplo, a empresa UNIMED SEGUROS decidiu cancelar todos os contratos dos planos coletivos por adesão, o que é ilícito e fere a lei dos planos de saúde.
Muito embora as empresas argumentem que os planos coletivos por adesão não estão submetidos às regras mais severas da lei 9656/98, a simples leitura do artigo 1º da referida lei deixa claro que a lei se aplica indistintamente a todas as empresas que comercializem planos de saúde e seguros saúde.
O cancelamento do contrato deve seguir o mesmo padrão dos planos de saúde individuais onde é permitida a rescisão do contrato por inadimplência superior a 60 dias ou fraude, notificando antes o consumidor para pagar, sob pena da rescisão ser declarada nula pela Justiça.
Planos empresariais tem obtido o mesmo entendimento pela Justiça, sobretudo quando estes planos empresariais são, na verdade, verdadeiros contratos empresariais com pessoas apenas da família.
O consumidor não pode ser colocado na situação de excessiva desvantagem e, se as empresas agirem desta forma a pessoa deve ingressar com ação judicial para restabelecer imediatamente o contrato.
Consulte sempre um advogado especialista em ações contra planos de saúde e garanta seus direitos.