Caso o paciente possua em seu contrato o direito de internação, o que consta em todo contrato com segmentação hospitalar, o plano de saúde não pode negar o atendimento via home care, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.
Todos os dias a Justiça de São Paulo profere novas decisões garantindo o direito dos pacientes que necessitam da modalidade home care.
Confira mais uma decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de tratamento pelo sistema home care. Autor portador de doença de Parkinson em estágio avançado. Demonstrada a relevância dos fundamentos da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, conforme preconizado no artigo 497 do CPC, deve-se deferir a tutela específica, procedendo o julgador a avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Escolha da melhor técnica a ser aplicada e da extensão do tratamento que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste o beneficiário e não pelo plano de saúde. Direito à saúde que deve ser preservado. Inteligência da Súmula 90 do TJSP. R. decisão mantida. Recurso improvido
O advogado especialista em Direito à Saúde, Elton Fernandes, explica que a internação domiciliar via home care deve ser custeada sempre que houver prescrição médica, pouco importando se o contrato contempla esta possiblidade
Portanto, o paciente que necessitar de atendimento via home care e este for fornecido de modo incompleto pelo plano de saúde, sem estrutura, medicamentos e insumos necessários, ou tiver limitado o atendimento a poucas horas, poucos dias da semana ou mesmo quem tiver recusado este direito, deve procurar um advogado especialista imediatamente para que possa buscar os seus direitos na Justiça.
Havendo urgência, o direito de internação via home care com cobertura do plano de saúde pode ser garantido em pouco tempo, inclusive com possibilidade de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.
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Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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