Mais um paciente conseguiu na Justiça, através de ação judicial deste escritório, o direito de que o seu plano de saúde custeasse o medicamento Nevaxar.
O paciente, acometido de neoplasia maligna (câncer), segundo a sua prescrição médica, necessitava do medicamento. Porém o seu plano de saúde negara o custeamento baseando-se em alegações infundadas, como por exemplo: medicamento não consta no rol da ANS.
Acompanhe decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização – Plano de saúde – Fornecimento demedicamento prescrito por médico para tratamento deneoplasia maligna - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Relatório médico demonstra ser o medicamento necessário para tratamento da doença – Medicamento quimioterápico – Exclusão contratual de tratamento dedoença coberta que ofende os objetivos inerentes à própria natureza do contrato – Rol de coberturas da ANS não é taxativo - Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal – Entendimento do C. STJ – Sentença mantida – Recurso improvido
Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de direito, diz que "a exclusão contratual do medicamento indicado representa a exclusão do tratamento da própria doença para a qual o contrato oferece cobertura, havendo violação da finalidade do contrato, restando demonstrada a abusividade da negativa de custeio. Se coberta a doença, não é razoável a limitação do tratamento, sob pena de se permitir indevida ingerência na questão técnica médica."
Vale lembrar que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo, portanto, o plano de saúde não pode se recusar a custear o medicamento com base nesse argumento.
Havendo a prescrição médica para uso de determinado medicamento e o plano de saúde se recusando a custeá-lo, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.
Nossos advogados são especialistas na área da saúde, não hesite em nos contatar pelo telefone (11) 3251-4099 ou pelo aplicativo Whatsapp (11) 97751-4087.