Negativa de cirurgia de urgência plano de saúde é ilegal
Tem sido habitual os planos de saúde se negarem a realizar cirurgias com o situação de emergência com o argumento de que não há prévio estabelecimento contratual, de que não se tem previsão no rol da ANS ou de que o paciente está em carência, devendo dar cumprimento integral e ao procedimento, sem qualquer limitação.
Contudo, segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, nenhuma destas negativas podem prevalecer em situação de urgência e emergência, nem mesmo a alegação de carência. Em casos assim é importante conversar rapidamente com o advogado de forma a garantir tal direito na Justiça imediatamente.
O Judiciário entende que nestas situações o consumidor apresenta-se em evidente desvantagem em relação ao seu plano de saúde, devendo ser custeados os procedimentos necessários para o restabelecimento da saúde do consumidor.
Acompanhe decisão que entendeu o direito do consumidor em realizar a cirurgia como de fundamental importância:
APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde – Pretensão de compelir a ré custear cirurgia bariátrica na modalidade implante balão intragástrico e reparação por danos morais em razão da recusa na autorização do procedimento cirúrgico – Sentença de procedência - Inconformismo da ré – Alegação de que o procedimento não consta o rol da ANS – Descabimento - Obrigatoriedade do custeio da cirurgia bariátrica requisitada pelo autor, pois sua não realização violaria direito fundamental à saúde e à vida, abrangidos na cobertura do plano de saúde contratado - Caso em que a existência de expressa indicação médica, torna abusiva a negativa de cobertura do tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Recusa que é abusiva e apta a gerar dano moral – Dano moral configurado – Recurso desprovido.
Segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, os planos de saúde devem cobrir todas as doenças listadas no Código CID.
O paciente que estiver com a prescrição médica em mãos e com a negativa do plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.
Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.