É muito comum os planos de saúde se recusarem a custear exames e os meios necessários para o melhor diagnóstico e início do tratamento do câncer de mama como os exames Oncotype ou Mammaprint, por exemplo, afirmando que o procedimento não está no rol da ANS ou mesmo que não está coberto pelo contrato, o que é ilegal.
É o que acontece também no caso do exame MammaPrint uma vez que tal exame é essencial para elucidação diagnóstica e para firmar o melhor tratamento, mas os planos de saúde se recusam a custear, alegando que o procedimento não consta no rol da ANS, que é um exame importado ou que está excluído pelo contrato, o que segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, é ilegal a recusa já que o direito da paciente em ter tal exame decorre da lei.
Confira mais uma decisão em que o paciente teve seu direito garantido:
Obrigação de fazer - Plano de Saúde - Exame genético Mammaprint. Negativa de cobertura, sob a alegação de que o exame indicado não consta do rol da ANS - Abusividade – Dever do plano de saúde custear os exames e procedimentos prescrito pelo médico– RECURSO NÃO PROVIDO.
Importante ressaltar, que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica.
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O paciente que precisa de tratamento e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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