Justiça tem condenado plano de saúde e SUS a fornecer o medicamento ESBRIET - PIRFENIDONA
A Justiça tem reiteradamente condenado o SUS e o plano e saúde dos pacientes que possuem prescrição para uso do medicamento ESBRIET - PIRFENIDONA em fornecer a droga aos pacientes mediante simples prescrição médica.
Este escritório de advocacia especialista no Direito da Saúde entende que independentemente do registro sanitário na Anvisa, tanto o SUS quanto o plano de saúde do paciente são obrigados a fornecer medicamento importado, não registrado pela Anvisa.
Este tem sido também o entendimento da Justiça em dezenas de casos, como anotamos abaixo:
Seguro saúde. Autor acometido de fibrose pulmonar idiopática, a cujo tratamento indicado o uso do medicamento quimioterápico "PIRFENIDONE". Recusa à cobertura, sob o fundamento de que excluídos medicamentos que sejam ministrados fora do regime de internação ou ambulatorial. Abusividade. Garantia de atendimento a procedimento coberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
E, ainda, contra o SUS, por exemplo, temos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tutela antecipada deferida – Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento PIRFENIDONA 200mg, ou seu substituto genérico, necessário ao tratamento da autora, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática – Manutenção do decisum – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral – Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual – Ausência de registro na Anvisa que não impede o seu uso no país. – Medida que se destina à orientação da Administração, mas não obsta a parte de obter em juízo a prestação destinada à tutela do direito à vida e à saúde assegurada pela Constituição Federal -Decisão mantida – Negado seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Dispensação de medicamento – Agravada portadora de 'Fibrose Pulmonar Idiopática' (CID J84.1) – Decisão que deferiu a liminar, determinando o fornecimento do fármaco prescrito – PIRFENIDONA - Prescrição médica que se presume idônea, competindo ao médico o dever de promover o adequado tratamento ao paciente - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada – Decisão mantida – Recurso não provido.
O paciente que necessita fazer uso de um medicamento não aprovado pela Anvisa deve procurar imediatamente um advogado especialista no Direito da Saúde para orientação e propositura de ação judicial com o objetivo de garantir seu direito.
Segundo o advogado especialista no Direito da Saúde, Elton Fernandes, este tipo de ação judicial costuma ser elaborada com pedido de liminar - tutela antecipada de urgência - de modo que o direito do paciente pode ser garantido em poucos dias e, em se tratando de plano de saúde, por exemplo, o cumprimento da decisão judicial costuma ser muito mais rápido do que eventual ação contra o SUS.
Consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde para dirimir suas dúvidas.