Justiça determina do medicamento Xtandi (Enzalutamide) a paciente que ingressou com ação judicial.
SUS e plano de saúde tem sido obrigados a fornecer medicamento por decisão da Justiça
O medicamento Xtandi, cujo princípio ativo é o enzalutamide, tem sido garantido na Justiça a pacientes que possuem prescrição médica para uso do medicamento.
Embora as operadoras e seguradoras de saúde e inclusive o SUS aleguem que o medicamento é importado e não deve ser custeado, a Justiça tem entendido que se houver critério médico que justifique a indicação, o plano de saúde e o SUS devem fornecer a droga.
Veja algumas decisões judiciais que determinaram o fornecimento do medicamento:
Apelação. Plano de saúde. Ação de condenação em obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Autor acometido de câncer de próstata. Negativa de cobertura de medicamento quimioterápico (Enzalutamide). Abusividade manifesta. Súmula 95 desta Corte. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença de parcial procedência mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida. (10223648620138260100 - TJ-SP)
A súmula 95 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, inclusive, prevê que em havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Presente, pois, a verossimilhança do direito no que tange à cobertura do tratamento. A hipótese de dano de difícil reparação resta clara, já que a não realização do tratamento certamente ensejará o agravamento do quadro, restando em risco a própria vida do autor. Defiro, pois, a antecipação da tutela, para compelir a ré a liberar a realização do tratamento prescrito ao autor (Enzalutamide (Xtandy) 40mg 04 comprimidos por dia), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 0093505-94.2013.8.26.0000 - TJ-SP
Os processos judiciais que visam a obtenção de medicamentos urgentes são elaborados com pedido de liminar - tutela antecipada de urgência.
Para saber mais sobre o que é uma liminar e como funciona um processo você poderá consultar a área de Perguntas e Respostas deste site e, se houver dúvidas, entre em contato com o escritório.
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