Ixempra (ixabepilone): composto deve ser custeado para câncer de mama
O Ixempra é uma medicação autorizada pela Food and Drug Administration (FDA) e indicada na bula para o tratamento de câncer de mama.
A Justiça tem garantido ao paciente com prescrição médica para uso do medicamento que o plano de saúde seja obrigado a fornecer a droga, conforme decisões judiciais que mostramos abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. COBERTURA. EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO IMPORTADO (IXEMPRA). ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 469 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM IMPOR LIMITAÇÕES QUE DESCARACTERIZEM A FINALIDADE DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL REVELAM-SE ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM OU RESTRINGEM O TIPO DE MEDICAMENTO A SER UTILIZADO NO TRATAMENTO DAS DOENÇAS PREVISTAS NA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJDFT. 3.HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE OS TRATAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS AMBULATORIAIS SERÃO INDENIZADOS, NÃO HÁ PORQUE SE EXCLUIR DA COBERTURA SECURITÁRIA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS, AINDA QUE IMPORTADOS, UMA VEZ QUE A MEDICAÇÃO INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO PRÓPRIO TRATAMENTO A QUE ESTÁ SENDO SUBMETIDO O SEGURADO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. APC 20110110897020 - TJ-DF
E, ainda:
Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Plano de saúde Autor portador de carcinoma bronquíolo alveolar não mucinoso - Negativa de cobertura para tratamento quimioterápico com o medicamento Ixempra Produto importado sem similar nacional Pedido de reembolso com os custos de importação despendidos pelo autor enquanto perdurou a negativa Cláusula de restrição de cobertura inadmissível, pois abusiva - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 95 desta Egrégia Corte Sentença de procedência Recurso não provido. (TJ-SP 2228447320088260100)
Estas decisões valem exclusivamente para os pacientes que ingressaram com ação judicial.
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