Home-care - seu plano de saúde deve cobrir

Home-care - seu plano de saúde deve cobrir

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Como agir quando o plano de saúde nega o fornecimento de home-care?

 

Mesmo que o seu contrato com o plano de saúde exclua expressamente o fornecimento de home-care, é possível exigir a cobertura desse tipo de internação junto ao plano de saúde. Afinal, nenhum contrato pode contrariar a lei, nem mesmo se o consumidor assinou o contrato, ainda mais quando estamos diante de um contrato de adesão onde o consumidor não pode questionar as regras.

 

Segundo o advogado especialista em ações contra planos de saúde Elton Fernandes, a internação domiciliar do consumidor se reveste em grande vantagem às duas partes:

* Ao convênio médico, porque é muito mais barato do que manter o paciente internado em hospital,

* Ao beneficiário do plano de saúde, posto que é menos arriscado e mais acolhedor ter sua recuperação junto aos seus familiares

 

Segundo nosso advogado especializado em direito da saúde, mesmo que o contrato exclua a cobertura do home-care, é importante apenas que o consumidor tenha em seu contrato o simples direito de internação, ou seja, que tenha seu plano de saúde a cobertura da segmentação Hospitalar.

 

O Superior Tribunal de Justiça em Brasília já definiu o direito do paciente ser internado em casa, observado alguns requisitos:

Neste recurso o STJ reafirmou o direito à internação via home-care sempre que presentes as seguintes condições:

 

  • condições estruturais da residência para receber o home-care;
  • real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente;
  • indicação do médico assistente do paciente;
  • solicitação da família;
  • concordância do paciente; e
  • não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital;

 

As condições são bastante simples e não afetam o direito dos consumidores em obter o tratamento em sua residência.

 

Se seu plano de saúde recusar o custeio do home-care, alegando o que quer que seja para se esquivar do custeio, procure em advogado especialista em saúde para lutar pelo seu direito.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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