Encerrar plano de saúde após fim do período de remissão é ilegal, decide Justiça
O professor e advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, tem reiterado há muitos anos que após o período de remissão, os beneficiários inscritos no plano de saúde tem direito de continuar vinculado ao mesmo contrato, voltando a pagar a mensalidade.
"O fim do período de remissão só encerra o período de gratuide, não o plano de saúde em si. Não importa se o contrato é individual, coletivo por adesão ou coletivo empresarial. O consumidor tem direito de continuar no mesmo plano de saúde, sem qualquer carência, com os mesmos direitos e obrigações, voltando a pagar a sua cota parte do plano de saúde, atualizada", diz o professor da Escola Paulista de Direito, Elton Fernandes, também experiente advogado especialista em plano de saúde.
Acompanhe a decisão da Justiça em processo movido pelo advogado Elton Fernandes:
1. Processe-se com prioridade; 2. Tratar-se de postulação de tutela provisória, sob a alegação de que a requerida pretende cancelar o plano de saúde da autora após o prazo de remissão, a se encerrar em 03.04.2017. A fundamentação constante da petição inicial, bem como a documentação que com ela foi acostada, revelam estarem presentes os requisitos dos artigos 300 e 303, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela postulada.
Com efeito, a documentação encartada aos autos indica que a autora, que conta com 66 anos de idade (folhas 22), e se mantem beneficiária do Seguro Remissão, em razão do falecimento de seu marido, ocorrido há três anos. Ao menos em sede de cognição sumária, o encerramento do plano sinaliza abusividade de conduta da requerida, por contradizer o quanto dispõe o artigo 30, parágrafo terceiro, da Lei 9.656/98 e, ainda, na Súmula 13, da ANS, como, em caso semelhante, já se reconheceu:"Agravo de Instrumento. Plano de saúde Decisão que deferiu pleito de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção da agravada como beneficiária de plano de saúde - Verossimilhança das alegações a justificar a manutenção da antecipação da tutela - Falecimento do titular do plano de saúde e decurso do prazo de remissão que, em tese, não encerram a relação obrigacional - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso (TJSP AI nº 2035375-77.2013.8.26.0000 Rel. Des. Christine Santini DJ: 17.12.2013 g.n.).Seguro saúde. Remissão. Beneficiária dependente. Falecimento do Titular. Tutela de urgência que obriga a agravante a manter o plano de saúde vigente entre as partes, após o término do período de remissão. Agravada, consumidora idosa (88 anos), vinculada ao plano há quase 30 anos. Risco de dano é patente. Peculiaridades apresentadas permitem a confirmação da tutela antecipada concedida, mesmo porque, a agravada irá assumir os custos avençados, logo, ausente prejuízo à agravante. Agravo desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2106238-53.2016.8.26.0000 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda D.J. 23.06.2016 g.n)
Da mesma forma, a idade da autora revela a necessidade constante de atendimento médico, sendo certo que a contratação de novo plano acarretaria, se possível, valores cujo pagamento se mostra vultosamente superiores àqueles de continuidade do existente, de forma que também o perigo da demora se mostra configurado.
Diante disso, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar que a parte requerida promova a continuidade do serviço prestado à autora, nas mesmas condições contratadas e com iguais benefícios, em nome próprio, abstendo-se de promover o cancelamento após o decurso do prazo de remissão, sob pena de multa diária a ser fixada, crime de desobediência e demais sanções que se mostrem apropriadas, passando a autora a arcar com as respectivas mensalidades.
Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício.
3. Observadas as tentativas infrutíferas de conciliação em processos envolvendo a requerida, a possibilidade de convocação de conciliação em qualquer momento processual e, por fim, o direito das partes em obter solução em prazo razoável, deixo de designar audiência preliminar.4. Recolhidas as despesas necessárias para tanto, cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.Intime-se. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)
Se o plano de saúde não respeitar este direito, quem se sentir prejudicado deve procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde.
Consulte sempre um advogado especialista em plano de saúde. Clique aqui e envie sua mensagem aos nossos profissionais, ou ligue para 11 - 3251-4099.
