Em mais um processo do nosso escritório, o advogado Elton Fernandes obteve decisão judicial determinando que o plano de saúde continue o contrato com o paciente, mesmo após a sua saída da empresa onde trabalhava.
O contrato firmado entre as partes era o de plano de saúde empresarial, mas após a sua saída da empresa, a Justiça entendeu que o plano de saúde deve transformar a apólice em individual ou familiar, e o paciente deverá arcar com as prestações a partir de então.
Confira decisão judicial:
Vistos.Comprovado pela parte autora o cumprimento de todos os requisitos previstos no art.30, caput, da lei nº 9.656/98, defiro o pedido de tutela antecipada da lide para que a requerida continue a dar cobertura no plano de saúde descrito na inicial nas mesmas condições de cobertura assistencial de que a parte requerente e seus dependentes gozavam quando da vigência de seu contrato de trabalho.Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação
Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, diz que a Justiça tem entendido que o cancelamento é abusivo e desde que o paciente continue a pagar as prestações do plano de saúde, o mesmo deverá ser modificado para individual ou familiar e continuar ativo.
Caso o seu plano de saúde rescinda o contrato de forma unilateral, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.
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