Aumento de plano de saúde por faixa etária é considerado abusivo pela Justiça em recente caso

Aumento de plano de saúde por faixa etária é considerado abusivo pela Justiça em recente caso

Aumento de plano de saúde por faixa etária é considerado abusivo pela Justiça em recente caso

 

O advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes afirma que diversos pacientes tem procurado este escritório de advocacia devido aos reajustes abusivos aplicados em suas mensalidades pelos planos de saúde.

 

Segundo o advogado: “Talvez seja a ação que mais fazemos no escritório. É imensa a quantidade de casos que chegam para que busquemos a nulidade de reajustes abusivos. A Justiça tem respondido bem nestas ações e é possível reduzir substancialmente o reajuste aplicado e não raramente, anular tal reajuste por completo, conforme o caso.

 

Dessa forma, acompanhe decisão que entendeu pela redução das mensalidades após sofrer aumento por mudança de faixa etária:

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(...) Neste ponto, a ré não demonstrou atuarialmente a adequação e razoabilidade do aumento aplicado, do que se conclui, segundo a lógica do julgamento do recurso repetitivo, que o reajuste foi desarrazoado ou aleatório e, portanto, abusivo.Aliás, o monitoramento da agência reguladora configura o mínimo de proteção ao consumidor, não significando que a situação não seja abusiva.

 

Assim, aplicável o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser nula de pleno direito a cláusula contratual que consagra obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou, seja incompatível com a boa-fé ou a equidade.

 

As demais questões abordadas em defesa sequer foram objetos do pleito inicial.Por fim, tratando-se de contrato individual, necessário observar-se os índices de reajustes anuais fornecidos pela ANS.

 

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para declarar a abusividade do aumento por faixa etária indicado na inicial

 

Este escritório ainda afirma que além de poder exigir na Justiça a nulidade dos reajustes, é possível receber o reembolso dos últimos 3 anos gastos a mais com o convênio médico.

 

Segundo o advogado especialista na área da saúde e também professor Elton Fernandes, os percentuais de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que atinjam excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, são nulos e abusivos. 

 

Caso o seu plano de saúde realize reajustes considerados abusivos, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a anulação do reajuste na Justiça, o que pode ser garantido em até 48 horas.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas e, se ficou alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

São mais de 4.000 ações judiciais
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