Alectinibe - Alecensa - Plano de saúde é condenado a fornecer remédio a paciente com câncer de pulmão

Alectinibe - Alecensa - Plano de saúde é condenado a fornecer remédio a paciente com câncer de pulmão

 Alectinibe - Alecensa - Plano de saúde é condenado a fornecer remédio a paciente com câncer de pulmão

 

O advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes explica que mesmo que um determinado medicamento não possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou não conste no rol da ANS, ou ainda não tenha previsão contratual, o plano de saúde não pode deixar de fornecer quando houver prescrição médica.

 

Neste sentido, em recente decisão judicial obtida por este escritório, mais um paciente obteve na Justiça o direito ao medicamento Alecensa - Alectinibe.

 

Confira mais uma decisão:

 

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Exsurge dos autos que o autor é portador de neoplasia de pulmão (adenocarcinoma) metástase, com progressão de doença em pulmão e necessita se submeter a tratamento quimioterápico oral com o medicamento Alectinibe, eis que houve a mutação do gene ALK (fls. 23), cuja cobertura foi negada pela ré (fls. 26). Não se pode olvidar que dentre todos direitos fundamentais protegidos e assegurados pelo ordenamento jurídico, destaca-se o direito à vida e à saúde, inerente à pessoa humana. Há previsão contratual para tratamento quimioterápico.

 

Como se não bastasse, nesse sentido é a jurisprudência da Corte Bandeirante: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Presente também o requisito do periculum in mora, posto que o mencionado tratamento quimioterápico é emergencial e imprescindível para garantir a vida da paciente, dada a gravidade da moléstia que o acomete.

 

Diante do exposto, CONCEDO a liminar, determinando que a ré forneça a medicação discriminada a fls. 22/23 para o tratamento de quimioterapia oral do autor, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa pecuniária de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento da ordem.

 

O paciente que tiver negada sua solicitação deve procurar imediatamente um advogado especialista em ação contra plano de saúde a fim de ter orientação jurídica adequada ao seu caso com um profissional experiente neste tipo de ação judicial que é bastante densa e complexa, mas que é possível vencer, conforme se infere da própria decisão juntada nesta página.

 

Nenhum paciente deve se intimidar com a negativa ou mesmo com aquilo que consta no contrato com o plano de saúde, até mesmo porque somente o olhar de um advogado experiente em ação contra convênio médico poderá verificar se a cláusula do contrato é lícita ou ilícita, já reputa-se como cláusula abusiva aquelas que limitam o direito do consumidor, colocando-o em excessiva desvantagem.

 

O fato do medicamento ser de alto custo não é o mais relevante ao caso. O preço do medicamento ou o fato dele ser importado não são óbices para que o paciente obtenha a decisão judicial favorável.

 

Veja também: Reajuste anual abusivo do plano de saúde pode ser revisto na Justiça

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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