Zytiga - acetato abiraterona - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

Zytiga - acetato abiraterona - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

 Zytiga - acetato abiraterona - Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento

 

A Justiça tem obrigado os planos de saúde a fornecerem o medicamento Zytiga (Abiraterona), não importando se o medicamento se encontra ou não no rol da ANS ou se há contrato prévio de não fornecimento do medicamento, já que nenhum contrato se sobrepõe à lei, como lembra nosso advogado especialista em plano de saúde, Dr. Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde, professor de Direito e profissional experiente nestes processos.

 

Confira mais uma decisão da justiça onde tal direito foi garantido ao paciente:

 

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Apelação cível. Plano de saúde. Sentença de procedência dos pedidos para fornecer o medicamento Zytiga - acetato de abiraterona - Inconformismo da ré. Medicamento. Tratamento quimioterápico. Prescrição médica. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Havendo expressa indicação médica, não pode prevalecer negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico, ainda que de natureza experimental ou não previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmulas nºs 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recusa da operadora de saúde sob o fundamento da ocorrência de prescrição – Não ocorrência – Incidência do prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Contrato que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Inteligência das Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Cobertura do procedimento médico requerido pela autora que se impõe.

 

O advogado Elton Fernandes, lembra que é muito comum os planos de saúde cobrirem a doença, mas se recusarem a custear os meios necessários para o seu tratamento, o que é ilegal.

 

Sendo assim, caso o seu plano de saúde tenha negado o custeamento de determinado medicamento, não perca seus direitos, entre em contato com nosso escritório imediatamente.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear determinado medicamento, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Veja também: Ibrance Palbociclibe - Justiça condena plano de saúde a fornecer remédio para câncer de mama

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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