Zytiga - Abiraterona - Plano de saúde deve fornecer medicamento

Zytiga - Abiraterona - Plano de saúde deve fornecer medicamento

Zytiga - Abiraterona - Plano de saúde deve fornecer medicamento

 

 A Justiça tem obrigado os planos de saúde a fornecerem o medicamento Zytiga (Abiraterona), que segundo a sua bula, é usado no tratamento de câncer da próstata, não importando se o medicamento se encontra ou não no rol da ANS ou se há contrato prévio de não fornecimento do medicamento, já que nenhum contrato se sobrepõe à lei, como lembra nosso advogado Elton Fernandes, especialista em Direito da Saúde e experiente nestes processos.

 

O autor da ação abaixo que conseguiu a liminar para iniciar o tratamento tem adenocarcinoma de próstata (câncer de próstata) e o seu médico o prescreveu o medicamento Zytiga (Abiraterona), mas o seu plano de saúde recusou o custeamento do medicamento, alegando não estar no rol da ANS.

 

Confira decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

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PLANO DE SAÚDE – Sentença extra-petita – Nulidade – Inocorrência. PLANO DE SAÚDE – Medicamentos – Obrigatoriedade de cobertura do medicamento de uso domiciliar "Zytiga (Abiraterona)" para tratamento de adenocarcinoma de próstata – Medicamento antineoplásico (quimioterápico/oncológico) – Previsão expressa da lei especial de regência (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98) – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

 

O advogado especialista na área da saúde e também professor Elton Fernandes, diz que o plano de saúde pode dizer para quais doenças oferecem tratamento, mas não podem dizer quais serão os medicamentos utilizados para o tratamento da doença, já que somente o médico sabe qual vai ser o melhor medicamento para o seu paciente.

 

Vejamos mais algumas decisões acerca do mesmo tema:

 

Interesse de agir. Tese de que não houve recusa inverossímil, já que não se revela crível que a parte tenha ajuizado ação sem que houvesse negativa de cobertura. Prescrição. Reembolso dedespesas médico-hospitalares. Prazo prescricional aplicável. Dez anos. Precedentes. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com uso do medicamento Zytiga sob o argumento de exclusão contratual. Abusividade. Médico assistente que acompanha o paciente que é quem define o procedimento a ser realizado, sendo abusiva a cláusula que exclui medicamento que não seja fornecido em internação hospitalar ou atendimento ambulatorial. Incidência, ademais, dos verbetes n. 95 e 102 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.

 

Sentença extra-petita – Nulidade – Inocorrência. PLANO DE SAÚDE – Medicamentos – Obrigatoriedade de cobertura do medicamento de uso domiciliar "Zytiga(Abiraterona)" para tratamento de adenocarcinoma de próstata – Medicamento antineoplásico (quimioterápico/oncológico) – Previsão expressa da lei especial de regência (art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98) – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

 

Sendo assim, caso o seu plano de saúde tenha negado o custeamento de determinado medicamento, não perca seus direitos, entre em contato com um advogado imediatamente.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações para fornecimento de medicamentos. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, se ficou alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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