XTANDI - Enzalutamida - Plano de saúde deve fornecer medicamento a paciente

XTANDI - Enzalutamida - Plano de saúde deve fornecer medicamento a paciente

Pacientes recorrem à Justiça para conseguir receber medicamento XTANDI (Enzalutamida) do plano de saúde

 

Saiba como obter o mesmo direito

 

O medicamento XTANDI (Enzalutamida) é indicado em bula para tratamento de câncer de próstata que tenha se espalhado para outras partes do corpo e deve ser fornecido pelo plano de saúde sempre que houver prescrição médica, não devendo prevalecer qualquer tipo de negativa.

 

Neste sentido, em decisão proferida no último dia 12/05, mais um paciente conseguiu na Justiça o direito de receber o medicamento do plano de saúde. Vejamos:

 

Apelação. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Pretensão de compelir a operadora de saúde a custear o medicamento 'XTANDI' (Enzalutamida) prescrito ao autor para tratamento de câncer de próstata. Inconformismo da ré. Negativa baseada na ausência de cobertura contratual, por ser medicamento não registrado pela ANVISA e, portanto, experimental, além de que, o contrato exclui a cobertura de medicamentos utilizados fora de ambientes hospitalares ou ambulatoriais. Irrelevância. Incidência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Abusividade reconhecida. Dever de fornecer e custear o medicamento prescrito necessário ao tratamento do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

 

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O advogado Elton Fernandes, professor e especialista em Direito à Saúde, lembra que o medicamento possui registro na ANVISA desde 2014, e mesmo que não tivesse, deveria ser fornecido da mesma forma, pois cabe apenas ao médico a decisão de prescrever o que entender ser necessário para o tratamento do paciente.

 

Outros pacientes que buscaram a Justiça para conseguir receber o medicamento do plano de saúde também obtiveram êxito, como podemos ver nos exemplos a seguir:

 

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO AUTORIZADO PELA ANS. DANO MORAL. Insurgência contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear medicamento importado XTandi (Enzalutamida), utilizado para tratamento de câncer, afastando condenação por danos morais. 1. Recurso da ré. Obrigatoriedade de cobertura ao tratamento prescrito para câncer, já que a doença é coberta pelo contrato, sendo abusiva a cláusula que limita a discricionariedade do médico quanto ao melhor tratamento a ser empregado casuisticamente. Rol da ANS de caráter meramente exemplificativo. Não acolhimento. 2. Recurso do autor. Danos Morais. Configuração. Negativa reiterada e em afronta aos ditames legais, causando aflição, insegurança e perturbação do beneficiário. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 devido à delonga no aguardo para tratamento, causando prejuízos ao direito de personalidade. Acolhimento. Sentença reformada. Pedidos procedentes. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido.

 

Plano de saúde – Associado portador de câncer de próstata com metástase para osso, necessitando do medicamento ENZALUTAMINA (XTANDI) – Negativa de cobertura para tratamento oral ministrado fora do ambiente hospitalar e ambulatorial – Inadmissibilidade – Medicação aplicada em ambiente domiciliar que demanda gastos notadamente menores à operadora - Honorários advocatícios – Majoração – Cabimento – Fixação em R$ 2.500,00 – Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré

 

Sendo assim, o paciente que tiver o seu direito limitado pelo plano de saúde deve procurar imediatamente um advogado especialista em saúde para que ele possa ajuizar uma ação judicial com pedido de liminar, a fim de garantir rapidamente o acesso ao tratamento.

 

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