Xtandi - Enzalutamida - deve ser fornecido pelo plano de saúde

Xtandi - Enzalutamida - deve ser fornecido pelo plano de saúde

 Xtandi - Enzalutamida - deve ser fornecido pelo plano de saúde

Xtandi - Enzalutamida - deve ser fornecido pelo plano de saúde

 

O advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito Elton Fernandes explica que os planos de saúde, apesar de cobrirem a doença, mutas vezes se negam a custear os meios de tratamentos necessários para sua cura, o que é ilegal.

 

É o que acontece em face da enfermidade câncer de próstata. Os planos de saúde cobrem a doença, mas quando o medicamento Xtandi (Enzalutamida) é prescrito para o seu tratamento, se recusam a custeá-lo, alegando que o remédio não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

 

Contudo, a Justiça tem entendido que basta haver prescrição médica para que os planos de saúde sejam obrigados a custear o medicamento.

 

Nesse sentido, um paciente, acometido de câncer de próstata metastática para os ossos, conseguiu na Justiça o direito de que o seu plano de saúde custeasse o medicamento Xtandi (Enzalutamida).

 

Confira decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):

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Plano de saúde. Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor idoso, acometido de neoplasia de próstata metastática para os ossos, a necessitar de tratamento medicamentoso, conforme prescrição médica. Negativa de cobertura de medicamento quimioterápico ("Xtandi"), sob alegação de exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Abusividade. Doença grave que colocava em risco a vida e a saúde do paciente. Cobertura devida. Súmulas nº 95 e 102 desta Corte. Precedentes deste Tribunal. Danos morais configurados ("in re ipsa"). A recusa indevida à cobertura devida ao contratante de seguro ou plano de saúde gera o dever de reparação do dano moral, pois agrava sua situação de aflição psicológica e de angústia.

 

Como já dito em outros artigos deste site, o rol de procedimentos obrigatórios da ANS é meramente exemplificativo e não taxativo, portanto, não contém tudo o que deve ser fornecido ao consumidor, contém o mínimo, na verdade.

 

Juliana Emiko, advogada e sócia deste escritório, afirma que a intervenção que os planos de saúde tentam fazer na prescrição médica é mal vista pela Justiça.

 

Com a prescrição médica em mãos e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados é especializado em ações para fornecimento de medicamentos junto aos planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e contamos com profissionais aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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