Xeloda - Capecitabina - Plano de saúde deve fornecer mesmo fora do rol da ANS

Xeloda - Capecitabina - Plano de saúde deve fornecer mesmo fora do rol da ANS

Xeloda - Capecitabina - Plano de saúde deve fornecer mesmo fora do rol da ANS

 

A Justiça tem determinado que os planos de saúde forneçam o medicamento Xeloda (Capecitabina) quando o paciente possuir prescrição médica para seu uso.

 

O medicamento já foi aprovado pela ANVISA no Brasil, mas mesmo assim os planos de saúde costumam recusar o seu custeamento, alegando que o medicamento não consta no rol da ANS ou que o medicamento é para uso domiciliar, o que segundo o advogado Elton Fernandes é ilegal e centenas de processos na Justiça tem garantido aos pacientes este direito.

 

Veja algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema exposto:

 

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XELODA (Capecitabina) – Autora portadora de câncer de pâncreas e de idade avançada – Sentença julgou procedente o pedido – Insurgência da empresa ré, que alega não haver previsão do procedimento no rol da ANS e – NÃO CABIMENTO – Obrigação da operadora ré efetuar a cobertura de medicamentos quimioterápico necessários ao restabelecimento da autora – Incidência das Súmulas 95,100 e 102 deste E.TJSP – DANOS MORAIS - Existência, no caso, de danos morais indenizáveis – "Quantum" indenizatório fixado à luz das circunstâncias do caso e dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não comportando redução ou majoração – Sentença mantida

 

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DO MEDICAMENTO "XELODA", ASSOCIADO A TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, PRESCRITO AO DEMANDANTE PARA TRATAMENTO DEADENOCARCINOMA. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DECOBERTURA COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO SOLICITADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, BEM COMO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, DESDE QUE COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 95 E 102 DO TJ/SP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Indenizatória –Medicamento quimioterápico Xeloda – Procedência – Recusa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento de uso domiciliar – Recusa que coloca em risco o próprio objeto do contrato, uma vez que há inequívoca indicação de ordem médica ao tratamento de séria doença – Aplicação das Súmulas nºs. 95 e 102 deste E. TJSP – Precedente envolvendo o mesmo medicamento – Decisão Mantida – Aplicação do art. 252 do RITJSP – Honorários advocatícios – Redução para R$ 2.000,00 – Recurso Parcialmente Provido.

 

Advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito Elton Fernandes, diz que o plano de saúde não pode tratar a doença, mas negar a custear os medicamentos necessários para este tratamento.

 

Vale ressaltar que somente ao médico do paciente cabe dizer qual é o melhor medicamento para ele e não o seu plano de saúde, portanto a prescrição médica se sobrepõe a negativa do plano de saúde.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento, tenha em mãos a prescrição médica, o relatório e a negativa formal do plano de saúde, e fale conosco, somos advogados especialistas na área da saúde.

 

Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087, possuímos advogados extremamente capacitados na área do direito da saúde aptos a sanar suas dúvidas.

 

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