Xalkori crizotinibe deve ser pago pelo plano de saúde a paciente com câncer de pulmão com metástase

Xalkori crizotinibe deve ser pago pelo plano de saúde a paciente com câncer de pulmão com metástase

Xalkori Crizotinibe deve ser pago pelo plano de saúde a paciente com câncer de pulmão com metástase

 

Ainda que haja cláusula contratual limitando o direito do consumidor, a operadora de saúde não pode excluir do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, como é o caso do Xalcori - Crizotinibe.

 

É abusiva a cláusula que exclui o tratamento mais moderno, medicamento ou procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que estes tratamentos e remédios não estejam no rol da ANS.

 

Como afirma o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico.

 

Acompanhe mais uma decisão em que o paciente portador de câncer de pulmão, garantiu na Justiça o direito ao medicamento Xalkori Crizotinibe:

 

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Plano de Saúde – Obrigação de Fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de custeio de medicamento denominado Xalkori (crizotinibe), a beneficiário diagnosticado com neoplasia de pulmão com metástases, já submetidos a outros tratamentos anteriores, com outros fármacos, sob as alegações de que não pode ser compelida a fornecer o medicamento que não é nacionalizado, não possui registro na ANVISA, sendo considerado de uso experimental, incorrendo em manifesta violação às normas legais; que a negativa ocorre em atendimento ao contido no artigo 10, I, V, VI e IX, da Lei nº 9656/98; que o CNJ recomenda que os tribunais evitem autorizar medicamentos ainda não registrados ou em fase experimental e exclusão contratual – Abusividade reconhecida – Expressa indicação médica para o tratamento – Recurso desprovido.

 

Importante ressaltar, se o convênio médico assume a obrigação de prestar assistência à saúde de um cliente, deve fornecer o remédio, mesmo havendo cláusula que proíba o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.

 

Assim, havendo previsão no contrato de que serão prestados aos usuários dos planos de saúde, tratamentos na medida em que sejam necessários para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica temos que a utilização do medicamento Xalkori Crizotinibe não pode ser negada.

 

Na verdade, seria decretar a pena de morte aquele adoentado, ao impedi-lo de usufruir do medicamento, simplesmente porque este, embora indicado pelo médico competente, não se encontra registrado na ANVISA, ou porque se trata de medicamento de uso experimental.

 

O fornecimento de medicamento necessário para tratamento de doença coberta pelo contrato de plano de saúde, desde que indicado pelo médico especialista, é medida que se impõe, ainda que se trate de fármaco cujo registro na ANVISA se encontra em trâmite burocrático.

 

Veja também: Paciente com câncer não pode ter plano de saúde cancelado

 

Os planos de saúde também tem o dever de fornecer o tratamento necessário ao segurado, considerando a proteção a vida e o direito a saúde. Inclusive, a recusa imotivada em custear o tratamento solicitado pelo médico podem gerar ao paciente dano moral. 

 

E ainda, no caso de negativa do plano, é possível requerer através da Justiça o ressarcimento dos valores gastos.

 

A pessoa que entrar na Justiça pode requerer uma tutela de urgência, obtendo da justiça uma decisão provisória, o que costuma acontecer com muita celeridade, normalmente em até 48 horas.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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