Vyndaqel - Tafamidis - Plano de saúde deve tratar polineuropatia amiloidótica familiar

Vyndaqel - Tafamidis - Plano de saúde deve tratar polineuropatia amiloidótica familiar

polineuropatia amilloidótica familiar (PAF), ou paramiloidose... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/pr-newswire/2016/11/08/anvisa-aprova-medicamento-da-pfizer-para-doenca-genetica-irreversivel.htm?cmpid=copiaecola

 

Vyndaqel - Tafamidis - Plano de saúde deve tetar polieneuropatia amiloidótica 

 

A polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) é uma doença hereditária rara e degenerativa que causa aglomeração de proteínas anormais nos tecidos do organismo, afetando a sensibilidade da pele e causando fortes dores nos membros inferiores e superiores.

 

A PAF é detectada por meio de teste genético, que analisa o material do sangue ou células de mucosas. Outras formas de detecção são a biópsia de tecidos dos órgãos comprometidos ou exames neurológicos.

 

Como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes em outros artigos deste site, o paciente não deve aceitar nenhuma informação ou negativa infundada por parte do plano de saúde, já que em decisões tem se avaliado aquilo que é melhor ao consumidor, assim como estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

 

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Importante lembrar que o Plano de Saúde não pode determinar o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e nem restringir aqueles que forem prescritos pelo médico.

 

Veja decisão garantindo o direito do consumidor na consecução do medicamento:

 

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento. Medicamento "VYNDQEL" (TAFAMIDIS). Procedência decretada. Apelo da ré Sul América. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença. Vinculação, no dispositivo sentencial, à recomendação médica de disponibilização do tratamento à parte autora, em conformidade aos pedidos iniciais. Respeito aos requisitos descritos no artigo 492, § único, CPC/15, de que "a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". 2. No mérito recursal, afere-se abusividade da recusa de cobertura. Consiste em atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar os medicamentos necessários ao caso do paciente. Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia, inclusive os aplicados em regime ambulatorial ou domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Aplicação do teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Dever de custeio confirmado. Rejeitado pedido alternativo de se carrear à parte autora a responsabilidade pelos custos de importação do medicamento. 3. Recurso de apelação desprovido.

 

Deste modo, para cumprimento da finalidade do contrato do plano de saúde, incabível a negativa de tratamento, devendo o plano custear  procedimentos e fornecer medicamentos.

 

Restou alguma dúvida? O Escritório Elton Fernandes conta com profissionais capacitados e está pronto para sanar suas dúvidas através do telefone (11) 3251-4099 ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

Não deixe que nenhuma negativa proíba o seu tratamento, lute pelos seus direitos!

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