Vyndaqel - Tafamidis - Plano de saúde deve tratar paramiloidose

Vyndaqel - Tafamidis - Plano de saúde deve tratar paramiloidose

Vyndaqel - Tafamidis - Plano de saúde deve tratar paramiloidose

 

Pacientes têm recorrido à este escritório de advocacia especialista em Saúde para ir à Justiça a fim de obter o medicamento Vyndaqel (Tafamidis), que costuma ser negado pelo plano de saúde, o que segundo o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, esta recusa é ilegal.

 

Os planos de saúde se recusam a custeá-lo tendo como base alegações infundadas, como por exemplo, de que o medicamento é ministrado em uso domiciliar ou que não consta no rol da ANS.

 

Entretanto a Justiça não tem acolhido este argumento, pelo contrário, tem condenado os planos de saúde custearem o remédio sempre que há prescrição médica.

 

Acompanhe decisão judicial proferida nesse sentido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):

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Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento. Medicamento "VYNDQEL" (TAFAMIDIS). Procedência decretada. Apelo da ré Sul América. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença. Vinculação, no dispositivo sentencial, à recomendação médica de disponibilização do tratamento à parte autora, em conformidade aos pedidos iniciais. Respeito aos requisitos descritos no artigo 492, § único, CPC/15, de que "a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". 2. No mérito recursal, afere-se abusividade da recusa de cobertura. Consiste em atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar os medicamentos necessários ao caso do paciente. Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia, inclusive os aplicados em regime ambulatorial ou domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Aplicação do teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Dever de custeio confirmado. Rejeitado pedido alternativo de se carrear à parte autora a responsabilidade pelos custos de importação do medicamento. 3. Recurso de apelação desprovido.

 

O renomado advogado especialista em Direito da Saúde e também professor Elton Fernandes, explica que o uso domiciliar de um medicamento não descarta a necessidade de acompanhamento e supervisão médica, tampouco a necessidade de custeio do medicamento pelo plano de saúde. Tribunais de todo país têm compreendido que o sentido da lei é de privilegiar o avanço da medicina, não admitindo retrocesso de precisar internar o paciente para garantir a ele o medicamento.

 

A advogada e sócia deste escritório, Juliana Emiko, afirma que os pacientes não devem aceitar negativas infundadas do seu plano de saúde.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear o medicamento Vyndaqel (Tafamidis), apesar de haver prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Nossos advogados são especialistas na área do Direito à Saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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