Vyndaqel - Plano de saúde deve fornecer tratamento para polineuropatia amiloidótica familiar

Vyndaqel - Plano de saúde deve fornecer tratamento para polineuropatia amiloidótica familiar

Vyndaqel - Plano de saúde deve fornecer tratamento para polineuropatia amiloidótica familiar

 

O fornecimento do medicamento Vyndaquel (Tafamidis) tem sido constantemente recusado pelos planos de saúde com base alegações infundadas como o fato de que o medicamento não está no rol da ANS, por exemplo, o que é ilegal uma vez que a lei garante este direito, pouco importando o que diz o rol da ANS.

 

Elton Fernandes, advogado especialista em plano de saúde e também professor de Direito afirma que é muito comum os planos de saúde cobrirem a doença, mas se recusarem a custear os meios necessários para o seu tratamento, o que é inclusive contraditório. Segundo o professor, não apenas o SUS, mas também o plano de saúde tem obrigação de fornecer e a Justiça tende a garantir este direito mais rapidamente quando a ação envolve o plano de saúde.

 

Como lembra o advogado, a Justiça tem entendido que desde haja prescrição médica, o medicamento deve ser custeado pelos planos de saúde, pouco importando se vai ser ministrado em regime domiciliar ou ambulatorial.

 

Segundo o Dr. Elton Fernandes, mesmo tendo a solicitação recusada pelo plano de saúde, a obtenção da medicação é um direito do paciente e o plano de saúde não pode intervir na prescrição médica, sobretudo porque cabe ao profissional de saúde indicar qual é o tratamento adequado para a doença, tal como este escritório tem ressaltado em dezenas de artigos neste site.

 

Confira decisão judicial proferida permitindo a obtenção do medicamento:

 

Continuar Lendo

 

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento. Medicamento"VYNDQEL" (TAFAMIDIS). Procedência decretada. Apelo da ré Sul América. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). 1. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença. Vinculação, no dispositivo sentencial, à recomendação médica de disponibilização do tratamento à parte autora, em conformidade aos pedidos iniciais. Respeito aos requisitos descritos no artigo 492, § único, CPC/15, de que "a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". 2. No mérito recursal, afere-se abusividade da recusa de cobertura. Consiste em atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar os medicamentos necessários ao caso do paciente. Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia, inclusive os aplicados em regime ambulatorial ou domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Aplicação do teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Dever de custeio confirmado. Rejeitado pedido alternativo de se carrear à parte autora a responsabilidade pelos custos de importação do medicamento. 3. Recurso de apelação desprovido.

 

As decisões reforçam o posicionamento defendido por este escritório especializado em direito à saúde, no sentido de que as operadoras de planos de saúde não devem interferir na prescrição médica, cabendo somente ao médico a decisão de prescrever aquilo que entende ser eficaz para tratar o paciente.

 

Havendo prescrição médica para uso do medicamento Vyndaquel (Tafamidis) e com a negativa do plano de saúde em mãos, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações para fornecimento de medicamentos junto aos planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e contamos com profissionais aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

Fale com a gente