SUS e plano de saúde devem fornecer medicamento OPDIVO - NIVOLUMABE, diz Justiça

SUS e plano de saúde devem fornecer medicamento OPDIVO - NIVOLUMABE, diz Justiça

SUS e plano de saúde devem fornecer medicamento OPDIVO - NIVOLUMABE, diz Justiça

 

Mais pacientes garantiram na Justiça, na última semana (17 a 21 de Abril de 2017) o direito de receber tratamento médico com o medicamento NIVOLUMABE, consoante a existência de prescrição médica que assegure a necessidade do paciente em fazer uso do medicamento, sendo que tal medicamento já possui registro na Anvisa e, mesmo sendo um remédio de alto custo, o preço do medicamento não impede o fornecimento da droga.

 

O professor e advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, responsável por dezenas de processos idênticos e decisões judiciais favoráveis no caso, explica que tanto o SUS quanto o plano de saúde podem ser acionados para garantir o tratamento do paciente:

 

"SUS e plano de saúde possuem obrigação no caso. Evidentemente que se pudermos fazer uma ação contra o plano de saúde do paciente, o cumprimento da decisão judicial tende a ser mais rápido e o fator tempo é essencial no tratamento da doença. A ação é sempre elaborada com pedido de liminar e nenhum paciente deve ficar sem tratamento. O fato do remédio não estar na lista do SUS ou no rol da ANS não impede que a Justiça mande eles custearem", explica o advogado Elton Fernandes, também professor de Direito de Saúde.

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Acompanhe algumas das decisões judiciais que determinaram o fornecimento do medicamento:

 

PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ratificação dos termos da sentença recorrida (art. 252, RITJSP). Fornecimento de medicamento. Nivolumab (Opdivo) e Kytril. Remédio indicado para tratamento quimioterápico do autor. Negativa de cobertura por expressa exclusão contratual. Existência de indicação médica. Impossibilidade de negativa (Súmulas 95, 102, TJSP; Enunciados 20, 29, 3ª Câmara de Direito Privado). Reembolso integral, por impossibilidade de fornecimento pela rede credenciada por ato indevido de negativa pela ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção no percentual de 10% (dez por cento). Inteligência dos §§2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido

 

PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO – NEOPLASIA MALIGNA DA BEXIGA – Conforme o artigo 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – No caso, autora é portadora de câncer de bexiga com recidiva metastática de alto grau (estádio IV) – Descabida a negativa de fornecimento do medicamento Nivolumabe 3mg/kg pela ausência de registro junto a ANVISA e por se tratar de medicação off-label - Plano de saúde que apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a ele limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao médico que assiste a paciente - Tutela de urgência refere-se a pedido de obrigação de fazer consistente na autorização/fornecimento do medicamento "nivolumabe 3mg/kg" - O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de a autora não ter apresentado resposta satisfatória a tratamentos já realizados e, ainda no fato de que ela possui quadro clínico delicado, já que já apresenta um câncer invasivo de grau IV – Correta a decisão que deferiu a tutela de urgência à agravada, eis que atendido os requisitos para tanto - RECURSO DESPROVIDO

 

É preciso lembrar que este tipo de ação judicial pode ser rápida para fornecer imediatamente o tratamento prescrito, de modo que o paciente deverá com urgência procurar um advogado especialista em Direito da Saúde, com bastante experiência na área, munido de toda documentação.

 

Ficou com dúvidas? Fale agora mesmo com o professor e advogado Elton Fernandes. Clique aqui ou ligue para 11 - 3251-4099.

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