SUS e plano de saúde são obrigados a fornecer medicamento Lenalidomida - Revilimid mesmo sem registro na Anvisa, diz advogado especialista em plano de saúde

SUS e plano de saúde são obrigados a fornecer medicamento Lenalidomida - Revilimid mesmo sem registro na Anvisa, diz advogado especialista em plano de saúde

Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento Lenalidomida - Revlimid - mesmo sem registro no Brasil pela Anvisa.

 

Advogado especialista em Direito da Saúde explica como obter medicamento

 

O plano de saúde é obrigado a custear medicamento para tratamento quimioterápico, mesmo que este medicamento seja importado e não registrado na Anvisa, como é o caso do Revlimid - Lenalidomida.

 

Mesmo após muitas solicitações e pressão inclusive do Senado Federal, a ANVISA ainda não aprovou o registro do fármaco Revlimid - Lenalidomida, o que deixa milhares de pessoas em situação de extrema preocupação, ao dependerem do medicamento e não conseguir seu fornecimento de modo administrativo, mediante simples requisição.

 

Contudo, a ausência de registro de medicamento no Brasil não impede que o convênio médico do paciente seja obrigado a fornecer o medicamento prescrito pelo médico e, a Justiça tem reiterado este direito em diversas ações, sendo esta também a opinião do advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, condenou um plano de saúde a custear o medicamento Revlimid Lenalidomida a paciente portador de doença grave, que necessita de tratamento especializado com a utilização da droga que ainda não foi registrada pela Anvisa no Brasil e que, portanto, também não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), consoante prescrição médica.

 

A Justiça, por exemplo, tem reafirmado a jurisprudência e assim decidido:

 

EMENTA - PLANO DE SAÚDE – AÇÃO COMINATÓRIA - Decreto de procedência - Fornecimento do medicamento REVLIMID (Lenalidomida) - Autora portadora de grave enfermidade (Linfoma Não Hodgkin, com recidiva de tumores), necessitando de tratamento especializado – Negativa fundada na natureza do medicamento (importado e sem registro na ANVISA) – Inadmissibilidade – Cobertura securitária que deve abranger drogas inovadoras - Necessidade da paciente incontroversa - A prevalecer o entendimento da ré, estar-se-ia “congelando” procedimentos médicos, privando a consumidora dos avanços da medicina Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Cobertura devida, observado o teor de anterior aresto, desta mesma Turma Julgadora, acerca da possibilidade de substituição pelo medicamento LENALID, que possui o mesmo princípio ativo daquele anteriormente mencionado - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (Apelação n.º 1093916-77.2014.8.26.0100 – Relator: SALLES ROSSI)

 

A operadora de saúde não pode negar o fornecimento do medicamento somente por não constar no rol da ans, ou por não ser registrado na Anvisa. Até porque o Rol é exemplificativo e não taxativo, ou seja, é o mínimo que deve ser coberto pelas operadoras de saúde.

 

O paciente que necessita de um medicamento prescrito pelo médico e recusado pelo plano de saúde deve procurar imediatamente um advogado especialista em plano de saúde, a fim de que o profissional maneje a ação competente para garantir a análise em caráter de urgência.

 

 Consulte sempre um advogado especialista em Direito da Saúde e lute pelo seu direito.

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