Sul América é condenada a fornecer Ibrance - Palbociclibe a paciente com câncer de mama

Sul América é condenada a fornecer Ibrance - Palbociclibe a paciente com câncer de mama

Sul América é condenada a fornecer Ibrance - Palbociclibe a paciente com câncer de mama

 

A Justiça tem reiterado a condenação de plano de saúde em fornecer o medicamento Palbociclibe (Ibrance) aos pacientes que possuem prescrição médica para uso da droga e, em dezenas de processos deste escritório, os pacientes tem obtido a liberação da droga.

 

O rol de procedimentos da ANS é o mínimo obrigatório para custeio pelo seguro saúde e, mesmo que o medicamento não esteja no rol da ANS é possível exigir o fornecimento na Justiça.

 

Confira mais uma decisão:

 

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Face a juntada de documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes (fls. 13) e da urgência da necessidade da medicação indicada concedo a tutela antecipada solicitada, nos seguintes termos. Cumpre deixar consignado, desde logo, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, com aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre eles a boa-fé objetiva em favor do consumidor e a inversão do ônus probante, principalmente porque não haveria como a autora, de plano, comprovar fatos negativos ou que estejam sob domínio da ré.

 

Assim sendo, apesar das limitações naturais decorrentes deste início de processamento do feito, em juízo de cognição sumária, entendendo que as provas pré-constituídas que acompanham a petição inicial se mostram suficientes para convencer este Juízo a respeito da plausibilidade do direito invocado, em virtude do fato da autora estar apresentando problema grave de saúde, inclusive com risco a sua integridade física (Neoplasia Maligna da Mama CID: C50.9 ECIV metástase hepática e óssea), caso o tratamento não seja iniciado com a medição indicada pelo médico Ibrance 125mg conforme prescrição médica (fls. 20), o que, em tese, caracterizaria situação de "urgência", justificando o encaminhamento médico existente nos autos e também diante do potencial de ocorrência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida viesse a ser concedida apenas ao final, daí porque DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, a fim de determinar que a ré proceda ao custeio, no prazo de 03 (três) dias, do medicamento indicado para o referido tratamento da autora, conforme prescrito pela médica que a acompanha, sob pena de responder por multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Diante da urgência, a presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, à equipe médica (se necessário) e ao hospital (se necessário), comprovando o protocolo em cinco dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

 

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Advogados(s): Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP)

 

"Nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer", explica o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor da Escola Paulista de Direito.

 

O fato de o medicamento não estar na lista da Anvisa, no rol de procedimentos da ANS ou mesmo ser de uso domiciliar, nada impede que o plano de saúde forneça a droga quando o médico de confiança do paciente entender ser necessário o custeio do medicamento.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear determinado medicamento, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de lutar pelos seus direitos na Justiça.

 

Veja também: Fasenra - benralizumabe - Plano de saúde deve fornecer remédio para asma

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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