Sul América deve fornecer Ibrance Palbociclibe a paciente com câncer de mama, decide Justiça

Sul América deve fornecer Ibrance Palbociclibe a paciente com câncer de mama, decide Justiça

 Sul América deve fornecer Ibrance Palbociclibe a paciente com câncer de mama

 

Pacientes em todo o Brasil ainda sofrem com recusas e negativas de tratamentos para o câncer de mama por parte das operadoras e seguradoras de planos de saúde que, por exemplo, pelo simples fato do IBRANCE - PALBOCICLIBE não estar no rol de procedimentos da ANS, recusam ilegalmente o fornecimento do remédio.

 

Como explica o professor e advogado Elton Fernandes, nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE, nem mesmo os planos autogestão.

 

"O direito do paciente a fazer uso do medicamento decorre de lei, de forma que pouco importa o contrato ou o rol de procedimentos da ANS", explica o professor e advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.


 

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura, assim, se a patologia está coberta, no caso, o câncer, inviável impedir o tratamento específico a doença, indicada pelo médico que acompanha o paciente.

 

Confira mais uma decisão em que a paciente, portadora de câncer de mama, teve garantido seu direito ao medicamento Ibrance Palbociclibe:

 

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Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pela autora em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando que é portadora de câncer da mama e, em razão do insucesso dos esquemas terapêuticos inicialmente adotados, o médico que a acompanha prescreveu a utilização do medicamento quimioterápico Ibrance (Palbociclibe) 125 mg, devidamente registrado perante a Anvisa.

 

Contudo, sob o argumento de que tal tratamento não estaria previsto no rol da ANS, a requerida negou o custeio de tal medicamento.

 

Em face disso, aduzindo estarem presentes os requisitos autorizadores, pleiteou a autora pela concessão de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a cobrir, desde logo, o tratamento médico prescrito, e, ao final, pela sua confirmação, com a procedência da ação.

 

Pela decisão de fls. 67/68, encontrando-se o requerimento formulado devidamente amparado em relatórios médicos (fls. 20 e 26/27), houve o deferimento da medida liminar, determinando-se à requerida que: "proceda ao custeio do medicamento prescrito para o tratamento da autora, conforme consta de fls. 20 - Ibrance (Palbociclibe) 125 mg, 01 comprimido por dia a cada 28 dias - durante o prazo em que houver prescrição médica para tal tratamento, e sem que ocorra interrupção, fornecendo o medicamento no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00".

 

Contestação a fls. 121/126, aduzindo a ré que houve a recusa do medicamento Ibrance, pois este não consta do rol estipulado pela ANS, não possuindo, consequentemente, cobertura contratual;

 

É o relatório. Fundamento e decido. Não merecem guarida as alegações da ré, sendo abusiva a negativa securitária sob o fundamento de que o tratamento em questão não constaria do rol da ANS ou que não há previsão contratual.

 

(...) Como bem ressaltado por Nelson Nery Junior: "Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é obvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido (...)" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 8ª Edição, página 570). Em síntese, considerando a aplicação do CDC e o consequente princípio da interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais (artigo 47) e tendo em vista o objetivo social do contrato de seguro saúde, necessário reconhecer que existe a obrigação de cobertura do procedimento prescrito à autora. É o caso, portanto, de acolhimento da pretensão autoral, reconhecendo-se a obrigação da ré ao fornecimento do medicamento prescrito para tratamento da enfermidade que acomete a requerente.

 

Não bastassem os indesejados e conhecidos efeitos colaterais do tratamento, a paciente ainda tem que se preocupar com o plano de saúde. 

 

As infundadas justificativas de recusas pelas operadoras de planos de saúde geralmente são tratamento não incluído no rol de procedimentos publicado pela ANS e tratamento off label, ou seja, a indicação do quimioterápico para câncer de mama não está expressamente prevista na bula do remédio, nenhuma destas justificativas se sustentam com uma ação judicial bem elaborada.

 

Importante frisar que, cabe somente ao médico, e não a operadora do plano de saúde, a orientação terapêutica adequada ao paciente.

 

Veja também: Paciente com urticária crônica deve ter o remédio Xolair Omalizumabe custeado pelo plano de saúde

 

Havendo prescrição médica atestando a necessidade do medicamento Ibrance Palbociclibe e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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