Soliris (Eculizumabe) – Medicamento deve ser fornecido a pacientes portadores de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)

Soliris (Eculizumabe) – Medicamento deve ser fornecido a pacientes portadores de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)

Soliris (Eculizumabe) 

Medicamento deve ser fornecido a pacientes portadores de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)

 

Em mais um caso deste escritório, um paciente portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) conseguiu na Justiça a obtenção do medicamento Soliris, após seu plano de saúde se recusar a custear o medicamento por não ser comercializado no Brasil e por não constar no rol da ANS.

 

Acompanhe trechos da decisão que forneceu o medicamento a paciente:

 

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No caso, a ré não nega a necessidade do tratamento médico com o medicamento Soliris, porém argumenta que este não está disponível para comercialização no Brasil e que não tem obrigação de fornecê-lo, pois aduz que se trata de obrigação imputável ao Estado/União.

 

Por ser devido o tratamento ao autor, a ser coberto pela ré, entendo que não há de se imputar tal obrigação em face do Estado/União, visto que, não obstante, possa o autor requerer o fornecimento do medicamento perante o Poder Público, pelo dever geral de tutela do direito à saúde do cidadão (art. 196, da Constituição Federal), certo é que a obrigação, in casu, é imputada à ré, com fundamento no contrato firmado entre as partes plano de saúde.

 

Afasto, por isso, a alegação de que a ré não tem o dever de garantir o fornecimento da medicação para tratamento médico em favor do autor.

 

O magistrado entendeu que o plano de saúde tem o dever de fornecer o medicamento ao seu associado e que apresentar negativas como o rol da ANS ou o registro na ANVISA não fará com que a medicação deixe de ser fornecida.

 

A advogada e sócia deste escritório de advocacia, Juliana Emiko Ioshisaqui afirma que o médico ao receitar um medicamento sem registro na ANVISA, muitas vezes faz isso como uma alternativa ao tratamento do paciente, já que outras medicações não tiveram resultados tão satisfatórios para a cura da enfermidade.

 

Este, contudo, não é sequer o caso do SOLIRIS, que possui registro na Anvisa, embora continue sendo importado para o Brasil.

 

Veja o dispositivo da decisão:

 

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a tutela antecipada concedida a p. 92/93, para condenar a ré na obrigação de custear o tratamento com o medicamento Soliris (Eculizumabe), conforme indicado no relatório médico de p. 20/21.

 

Como já afirmado em outros artigos deste site, o rol da ANS é meramente exemplificativo e não contem todos os procedimentos necessários ao tratamento do paciente, apenas uma previsão mínima.

 

Portanto, havendo prescrição médica atestando a necessidade do uso do medicamento Soliris e com a negativa do plano de saúde em mãos, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes Sociedade de Advogados é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

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