Revlimid - Plano de saúde deve fornecer mesmo sem registro na Anvisa

Revlimid - Plano de saúde deve fornecer mesmo sem registro na Anvisa

 

 Revlimid - Plano de saúde deve fornecer mesmo sem registro na Anvisa

 

Em diversos processos deste escritório a Justiça tem determinado que os planos de saúde forneçam o medicamento REVLIMID, indicado para pacientes portadores de mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos um tratamento anterior.

 

Segundo o advogado Elton Fernandes os medicamentos importados, não nacionalizados pela Anvisa, podem ser obtidos pelos pacientes quando o médico esclarece as razões de sua prescrição e excepciona o caso, por exemplo, diante da falta de melhores tratamentos disponíveis no país.

 

Verifique as jurisprudências abaixo:

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Plano de saúde. Ação de condenação em obrigação de fazer. Autor acometido de mieloma múltiplo (câncer), a necessitar de tratamento medicamentoso, conforme prescrição médica. Negativa de cobertura de medicamento quimioterápico ("Revlimid"), sob a alegação de se tratar de medicação importada, não nacionalizada e sem registro na ANVISA. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Abusividade. Cobertura devida. Súmulas nº 95 e 102 deste TJSP. Precedentes deste Tribunal. Sentença de procedência confirmada (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida.

 

Plano de saúde. Ação de condenação em obrigação de fazer. Autor acometido de mieloma múltiplo (neoplasia), a necessitar da realização de exame médico e de tratamento medicamentoso, conforme prescrição médica. Negativa de cobertura de exame de dosagem de cadeia leve no sangue (Kappa/Lambda) e de medicamento quimioterápico ("Revlimid"), sob a alegação de exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, do CDC. Abusividade. Cobertura devida. Súmulas nº 95, 96 e 102 deste TJSP. Precedentes deste Tribunal. Sentença de procedência confirmada (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida.

 

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – REVLIMID. ABUSO RECONHECIDO. Cláusula de exclusão de cobertura de natureza genérica. Natureza limitativa da cláusula que não pode prevalecer diante de restrição que afeta a própria natureza do ajuste firmado entre as partes, que tem por objetivo assegurar o uso dos meios possíveis e adequados à preservação da vida e saúde do paciente, em desequilíbrio que afeta a motivação e a própria existência do contrato, em violação ao artigo 51, IV, §1º, II do CDC. Tratamento que era imprescindível na busca da contenção do câncer do autor, doença coberta, e para o qual já havia se submetido a inúmeros outros procedimentos, incluído transplante autólogo de medula óssea, que não impediu a recidiva da doença. Quadro avançado de comprometimento da saúde do autor, com esgotamento de outros tratamentos possíveis, de modo que a utilização do medicamento consistia na efetiva busca de preservação de sua vida e saúde, não podendo ser negada diante de cláusula genérica de exclusão que contraria o próprio objetivo da existência do contrato, em violação à sua função social e aos deveres de observância à boa fé e lealdade contratuais. Entendimento assentado pelas Súmulas 95 e 102 desta Corte. TRATAMENTO EXPERIMENTAL que significa aquele em que não há comprovação científica por meio de estudos clínicos específicos para comprovar sua eficácia. Conceito que não se amolda ao caso concreto, pois o uso do medicamento em referência já aprovado e testado em inúmeros países, justamente para o tratamento de mieloma múltiplo, síndromes mielodisplásicas e linfoma de células do manto, que são doenças que afetam as células sanguíneas e a medula óssea. Ausência de violação aos arts. 10, I e V e 12 Lei 9.656/98, pois a restrição apenas se justifica quando houver tratamento convencional eficaz para o segurado, o que não se demonstrou. Precedentes do STJ. REGISTRO ANVISA. Medicamento que acabou sendo adquirido pelo próprio paciente, usando os recursos bloqueados da Unimed. Ausência de violação ao artigo 39, VIII do CDC e condutas invocadas da Lei 6.360/76. MULTA COMINATÓRIA. Redução na própria sentença, de mais de R$ 2.000.000,00 para R$ 150.000,00, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Penalidade que tem por objetivo assegurar a efetividade da ordem judicial, e não indenizar ou compensar, inaplicável o disposto nos artigos 412 e 413 do CC. Sentença integralmente mantida. RECURSO IMPROVIDO

 

O professor de Direito e advogado Elton Fernandes, já informou por muitas vezes que mesmo não havendo o registro do medicamento na ANVISA, existindo a prescrição médica, o plano de saúde deve custeá-lo. Como pode ser visto pelas decisões acima, o fato de o medicamento não estar registrado na ANVISA, não impede que o mesmo seja fornecido pelo plano de saúde, mas lembrando que para ter o fornecimento do mesmo é necessário que o paciente possua a prescrição médica!

 

O paciente que necessita do medicamento com urgência, no entanto o plano de saúde nega à custeá-lo, deve o quão antes procurar este advogado especialista na área da saúde, pois este tipo de ação pode ser ingressada com o pedido de tutela antecipada, ou mais conhecido como (LIMINAR), ondepoderá rapidamente ser obtida rapidamente uma decisão obrigando o plano de saúde a custear o medicamento.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a fornecer o medicamento, tenha em mãos a prescrição médica, e procure nosso escritório com advogados especialistas na área da saúde a fim de lutar pelo seu direito.

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