Revlimid - Lenalidomida - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

Revlimid - Lenalidomida - Plano de saúde deve fornecer remédio a paciente

 

Decisão da Justiça determina que plano de saúde fornecer medicamento Revlimid (Lenalidomida).

 

Entenda

 

A Justiça tem determinado que os planos de saúde custeiem o medicamento Revlimid (Lenalidomida), indicado em bula para tratamento de doentes adultos com mieloma múltiplo que tenham recebido pelo menos um tratamento anterior.

 

O advogado Elton Fernandes, especialista em plano de saúde, lembra que apesar de não possuir aprovação na ANVISA, o fármaco possui registro em seu país de origem, o que faz com que o seu custeio não possa ser negado, devendo o plano de saúde importar o medicamento quando houver expressa indicação médica para tanto.

 

A reforçar este entendimento, a Justiça de São Paulo garantiu o direito de mais um paciente no último dia 13/07, como podemos notar:

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PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Necessidade de tratamento médico com o uso do medicamento Revlimid (Lenalidomida) - Negativa de cobertura - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Desacolhimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autora acometida por mieloma múltiplo de alto risco (estadiamento IIIB) - Alegação de exclusão contratual do fornecimento de medicamento importado não nacionalizado - Exclusão contratual - Impossibilidade - Existência da doença e indicação médica para o tratamento demonstradas - Negativa de cobertura de medicamento associado à enfermidade coberta que não se justifica - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Danos morais não configurados - Tese inicial que é genérica sem descrição do prejuízo efetivo - Atraso no tratamento, ademais, que não prejudicou o estado de saúde da paciente - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

 

Como podemos ver pelas decisões aqui anotadas e extraídas do Tribunal de Justiça de São Paulo, a falta de registro na Anvisa não é empecilho para importação do medicamento, mas o paciente precisa, imperiosamente, ter a prescrição médica para poder ingressar com uma ação judicial.

 

Sendo assim, o paciente que necessita fazer uso do medicamento deve possuir prescrição médica para tanto e procurar advogado especialista em plano de saúde, a fim de que possa ingressar com ação judicial e lutar pelo seu direito.

 

Não raramente, a Justiça concede decisões favoráveis ao paciente em menos de 48 horas, de modo que o paciente pode garantir rapidamente seu direito.

 

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