A justiça entendeu recentemente que os planos de saúde devem restabelecer o contrato de funcionários e ex-funcionários que obtinham benefício por intermédio da empresa em que trabalhava, visto que os trabalhadores têm direito de continuar com plano desde que continuem arcando com sua mensalidade de acordo com o valor que a empresa pagava.
Também se aplica nos casos em que as pessoas já se encontram aposentadas pela empresa ou que foram demitos.
Os tribunais em casos como os supramencionados têm se posicionado no sentido de que o plano tem o dever de restabelecer o trabalhador e seus dependentes. Já em sede de liminar os empregados têm o seu direito de permanecer no plano garantido, por vezes em até 48 horas.
Note recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Desta forma, defiro a antecipação de tutela para determinar seja dada continuidade ao contrato de prestação de serviço de plano de saúde do autor e de seus dependentes, mediante o pagamento, pelo autor, do valor integral da mensalidade do plano, composto pela somatória da parte paga pelo empregado da ativa, quando do seu desligamento, e da parte então patrocinada pelo empregador, autorizada a incidência dos reajustes previstos em Lei. Caberá à Ré passar a emitir boletos, a partir da presente, no valor adequado, ficando autorizado o depósito nestes autos do valor que a parte autora entender devido, em caso de inércia. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias.” (TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, 3ª Vara Cível do foro Central, JUÍZA ANDRÉA GALHARDO PALMA em26.9.2017) grifo nosso.
Vale ressaltar, como consta na decisão acima, foi estipulado o valor de multa diária em R$ 1.000,00 caso o plano não cumpra a decisão.
É importante lembrar que a pessoa que receber uma notificação informando que o plano irá rescindir o contrato deve procurar um advogado especialista na área para orientar qual a melhor forma de proceder.
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