Regorafenibe (Stivarga) – Recusa baseada em medicamento off label é ilegal, afirma Justiça

Regorafenibe (Stivarga) – Recusa baseada em medicamento off label é ilegal, afirma Justiça

Regorafenibe (Stivarga) – Recusa baseada em medicamento off label é ilegal, afirma Justiça

 

Diversos planos de saúde tem recusado o fornecimento do medicamento Regorafenibe por se tratar de remédio off label, ou seja, sem indicação em bula, fazendo com que os planos de saúde neguem o fornecimento do remédio por não haver cobertura contratual segundo as empresas.

 

Contudo, segundo advogado e especialista em Direito da Saúde Elton Fernandes, o fato do uso de um medicamento não ser reconhecido na bula não impede que se realize o tratamento se houver indicação médica.

 

O plano de saúde não pode intervir na relação do paciente com o médico e querer alterar a prescrição. Em centenas de casos elaborados por este escritório de advocacia o direito ao medicamento Regorafenibe - Stivarga foi garantido aos pacientes.

 

Acompanhe decisão que considerou o direito do paciente em receber o medicamento:

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Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela outrora antecipada, para condenar a ré na obrigação de custear todo o tratamento oncológico em questão, especialmente o fornecimento do medicamento regorafenibe, na quantidade e dosagem prescritas, até alta médica, no prazo de 05 dias da apresentação de cada receita original, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$100.000,00.

 

Este escritório de advocacia segue o entendimento de que não cabe ao plano de saúde a escolha do melhor medicamento ao paciente, mas sim ao médico responsável que sabe das necessidades de seu cliente.

 

Acompanhe trecho da decisão que apresenta o mesmo posicionamento que este escritório:

 

Saliento que não compete à operadora do seguro saúde avaliar o tratamento mais eficaz, mas sim a obrigação de custear aquele que efetivamente traga melhora ao consumidor acometido de doença coberta pelo contrato.

 

Veja que esta decisão não é única e que a obtenção do medicamento tem sido cada vez mais permitida na Justiça:

 

 APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Paciente portador de neoplasia maligna de intestino. Negativa de cobertura do medicamento STIVARGA (REGORAFENIB), sob o argumento de que o seu uso é experimental (off label). Inadmissibilidade. Contrato que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico especialista. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento são nulas de pleno direito. Ademais, o rol da ANS constitui apenas um mínimo obrigatório a ser coberto pelas seguradoras de saúde. Aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

Além disso, havendo prescrição médica o plano de saúde deve custear a medicação, já que o relatório médico se sobrepõe a qualquer negativa inválida dos planos de saúde.

 

O paciente que necessita fazer uso do remédio, mesmo que off label, deve possuir prescrição médica e procurar advogado especializado em saúde, a fim de que possa ingressar com ação judicial.

 

Não raramente, a Justiça concede decisões favoráveis ao paciente em menos de 48 horas, de modo que este pode garantir rapidamente seu direito.

 

Ainda ficou com dúvidas? Procure especialistas no assunto através do telefone (11)3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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