Os consumidores de planos de saúde tem enfrentado mais um grave problema com o plano de saúde: ao passo que as mensalidades aumentam todos os anos, algumas empresas congelaram o valor do reembolso e estão há anos sem ofertar reajustes.
Segundo nosso advogado especialista em ação contra plano de saúde, Elton Fernandes, a prática das empresas é ilegal e pode ser revista Justiça.
Nesse sentido, confira mais uma decisão obtida pelo nosso escritório de advocacia:
SEGURO-SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - CLÁUSULA LIMITATIVA – Despesas da cirurgia ("osteotomia de suporte pélvico bilateral") realizada pela coautora Joana pelo sistema de livre escolha (valor total R$ 365.234,99) – Reembolso parcial (R$ 33.916,52) - Pretensão das autoras ao reembolso do valor complementar (R$ 331.338,47) - Alegação da ré de que procedeu ao reembolso conforme estabelecido no contrato e com base nos documentos encaminhados pelas autoras – Alegação da ré de que a forma de reembolso encontra-se disposta de forma clara e devidamente especificada no contrato – Não acolhimento – Base de cálculo utilizada pela ré para o reembolso desprovido de clareza (Qtde de CH/US x Moeda x Múltiplo) - Cálculo complexo e obscuro - Unidades de medidas imprecisas, desprovidas de clareza – Violação ao dever de informação e transparência (art. 6º, III, CDC) – Complementação do reembolso devido – Sentença mantida na integralidade - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO
O paciente que pagou despesas e não obteve o reembolso por ausência de cobertura contratual ou porque o procedimento não é coberto, ou porque está fora do rol da ANS poderá consultar advogado especialista em ação contra plano de saúde a fim de obter o ressarcimento intregral das despesas.
O consumidor que teve reembolsado um valor ínfimo das despesas que pagou também poderá se valer de ação judicial para rever o percentual do reembolso e, se o caso, exigir inclusive a correção do índice que calcula o reembolso.
Se a cláusula de reembolso não for clara o consumidor poderá pleitear em ação judicial o reembolso INTEGRAL das despesas médicas, já que é dever do contrato elaborado pelo plano de saúde ter índice claro e ser bastante transparente sobre a fórmula de calcular o reeembolso.
Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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