Reajuste por faixa etária aos 59 anos – Saiba como reduzir o valor da mensalidade

Reajuste por faixa etária aos 59 anos – Saiba como reduzir o valor da mensalidade

Reajuste por faixa etária – Justiça declara abusiva cláusula que prevê aumentos nas mensalidades

 

Em mais um processo deste escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu ser nulo o reajuste praticado por plano de saúde que aumentou a mensalidade do consumidor por faixa etária aos 59 anos, expulsando-o do contrato.

 

Além de anular tais reajustes, a Justiça entendeu que o plano de saúde deveria ressarcir os valores gastos com as mensalidades pagas a mais ao longo dos anos. Acompanhe decisão judicial:

 

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Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR abusiva a cláusula que prevê o reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos de idade (fl.129) e para CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação, corrigidos pela tabela do TJSP, desde o desembolso de cada mensalidade e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

 

Veja que esta decisão não é única e que o Tribunal tem sido favorável ao consumidor em casos como estes:

 

PLANO DE SAÚDE – Sentença de procedência - Reajuste por faixa etária aos 59 anos – Admissibilidade – Reajuste, porém, excessivo, consoante o limite disposto no art. 3º, II, da Res. 63/2003 – Reajuste aplicável de 29%, resultante da subtração do que excedeu o limite do art. 3º, II, da Res. 63/2003 do índice previsto no contrato para a última faixa etária – Prazo prescricional trienal aplicável à espécie – Devolução dos valores pagos a maior, porém, que só se justifica a partir da propositura da demanda – Sentença reformada, para determinar que o índice de reajuste aplicável para a última faixa etária (59 anos) seja o de 29%, com observação em relação à devolução dos valores – Sucumbência recíproca – Apelo parcialmente provido.

 

Segundo o advogado especialista na área da saúde e também professor Elton Fernandes, os percentuais de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que atinjam excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, podem ser anulados na Justiça.

 

Caso o seu plano de saúde realize reajustes considerados abusivos, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a anulação destes aumentos na Justiça, o que pode ser garantido em até 48 horas.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas e, se ficou alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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