Reajuste mudança de faixa etária 59 anos - aumento abusivo pode ser anulado na Justiça

Reajuste mudança de faixa etária 59 anos - aumento abusivo pode ser anulado na Justiça

 

Tribunal reduz reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos para 30%

 

Em mais um processo deste escritório o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu ser nulo o reajuste praticado por plano de saúde que aumentou a mensalidade da consumidora em 89,07%.

 

No processo n.º 1001125-94.2016.8.26.0011, além de anular o reajuste, determinando que o índice não ultrapasse 30%, o Tribunal de Justiça, em decisão de segunda instância, acolheu a argumentação do advogado e determinou o ressarcimento dos valores que a consumidora pagou a mais.

 

Note o resumo da decisão do Tribunal:

 

"Plano de saúde - Majoração das mensalidades por mudança de faixa etária - Reajuste abusivo, reduzido para 30% - Devolução do indébito (...) - Termo inicial para ressarcimento dos valores pagos à maior fixado desde o reajuste da mensalidade - Recurso provido para esse fim"

 

Segundo Elton Fernandes, advogado especialista em ação contra plano de saúde, cada vez mais os Tribunais tem entendido que o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos é nulo, ou que pelo menos deve ser reduzido de forma substancial.

 

Há um grande debate jurídico sobre se aplica-se o Estatuto do Idoso ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, já que tecnicamente a pessoa ainda não é idosa, muito embora o reajuste vá impactar muito nesta idade e, por outro lado, é nítido que as empresas anteciparam o reajuste dos 60 anos para os 59 anos de idade para escapar do Estatuto do Idoso.

 

Contudo, é direito do idoso anular o reajuste de faixa etária, seja aos 60 anos, seja aos 59 anos de idade, a nosso entender, ou pelo menos reduzir substancialmente o reajuste por mudança de faixa etária, recuperando os valores que foram pagos ao longo dos anos.

 

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