Reajuste de faixa etária abusivo - Plano de saúde é condenado a reduzir valor

Reajuste de faixa etária abusivo - Plano de saúde é condenado a reduzir valor

Reajuste de faixa etária abusivo - Plano de saúde é condenado a reduzir valor 

 

Com o auxílio deste escritório de advocacia, mais um consumidor que sofreu reajustes abusivos com seu plano de saúde conseguiu na Justiça a redução destes valores e o ressarcimento de tudo o que pagou a mais ao longo dos anos.

 

Como afirma o advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes, é possível ao consumidor pleitear a nulidade do reajuste de faixa etária aos 59 anos, 60 anos ou mais, além do ressarcimento de tudo o que já pagou a mais.

 

Acompanhe decisão que possibilitou a redução do aumento ao paciente:

 

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Comprovada a relação contratual entre as partes e tendo em vista uma possível violação ao Estatuto do Idoso, com capacidade de causar à autora danos de difícil reparação ante a provável impossibilidade de arcar com os custos do reajuste em questão, concedo os efeitos da tutela antecipada para que a ré seja obstada de aplicar os índices de reajuste em decorrência da mudança de faixa etária após a idade de 66 anos, devendo, assim, exigir o valor anterior ao aumento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, por cobrança indevida limitado ao valor de R$ 20.000,00.

 

Quanto a isso, acompanhe outra decisão:

 

Vistos. Concedo a prioridade na tramitação do feito, em razão do Estatuto do Idoso. Em sede do Recurso Repetitivo REsp 1568244, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a possibilidade do reajuste do plano individual ou familiar em decorrência da mudança de faixa etária, inclusive no que se refere ao Estatuto do Idoso. As partes firmaram contrato de plano de saúde, com previsão de aumento de faixa etária calculado em Unidades de Serviço (fls. 20 e 22). Entretanto, a previsão não permite a imediata identificação pelo consumidor dos exatos valores a incidir por ocasião de referidas alterações de faixa etária, sopesada a tortuosa disciplina da forma de cálculo do prêmio mensal consignado no mesmo instrumento contratual, que se valera de Unidades de Serviço para tanto. O reajuste da Unidade de Serviço advém de fórmula aprovada pelo DAP do Ministério da Economia ou através de variações de custos (fls. 20 e 22) privando o consumidor de critérios claros para a majoração da faixa etária. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do reajuste de mudança de faixa etária dos 61 anos, lançado no boleto com vencimento em janeiro de 2018 e subsequentes, autorizando-se tão somente os reajustes anuais previstos pela ANS para os planos individuais. Assino o prazo de 10 dias, a fim de que a requerida expeça novos boletos para pagamento das prestações eventualmente inadimplidas a partir de janeiro de 2018 e/ou vincendas, nos termos desta decisão. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao representante legal da empresa ré, devendo o autor providenciar o devido encaminhamento. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int.

 

Segundo o advogado, os percentuais de reajuste  aleatórios, que atinjam excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso, são nulos e abusivos. 

 

Caso o seu plano de saúde realize reajuste considerado abusivo, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar a anulação do reajuste na Justiça, o que pode ser garantido em até 48 horas.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações de reajuste.

 

Nossos advogados são especialistas e, se ficou alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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