Prevent Senior é obrigada a fornecer home care a paciente

Prevent Senior é obrigada a fornecer home care a paciente

 Prevent Senior é obrigada a fornecer home care a paciente

 

Home care é a internação domiciliar do paciente que, via de regra, é mais vantajosa tanto ao paciente que estará sendo cuidado em casa, como ao plano de saúde que terá custo menor do que se o paciente estivesse internado no hospital.

 

O home-care é um tipo de procedimento entendido como substituição ou continuidade dos serviços hospitalares. Em especial, usuários de planos de saúde, que apresentam doenças crônicas ou neurológicas, utilizam o home care com mais frequência. Isso porque o ambiente domiciliar é melhor adaptado e possui todos os cuidados necessários para a recuperação da saúde.

 

O plano de saúde não pode delimitar os tratamentos, como o home care. A partir do momento em que o médico especialista define um tratamento específico para determinada doença coberta pelo plano de saúde, ele deverá ser fornecido, ainda que o tratamento não esteja no rol da ANS ou não previsto no contrato, pois tal direito decorre de lei.

 

Acompanhe mais uma decisão em que a paciente portadora de Atrofia de Múltiplos Sistemas - AMS, garantiu através da Justiça o direito a receber o atendimento em home care:

 

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"A autora é portadora de AMS - Atrofia de Múltiplos Sistemas, condição neurológica rara, progressiva e irreversível, necessitando de atendimento Home Care, com enfermagem adequada para administração de medicação e auxilio e cuidados de higiene, durante 24 horas, procedimento de Aspiração, inalação, fornecimento de oxigênio, curativos, fisioterapia e visitas médicas periódicas, como se depreende do relatório médico de fls. 25. Feito o pedido junto à ré, esta negou-o, argumentando falta de previsão contratual. Dessa forma, devido ao estado de saúde de difícil reabilitação e mobilidade da autora, vislumbro presentes a probabilidade do direito, em decorrência da recomendação médico e o perigo de dano à saúde da autora, motivo pelo qual DEFIRO a tutela antecipada para que a Prevent Senior Ltda, providencie para a autora a prestação de serviços Home Care fornecendo todo material e meios necessários que a autora necessitar, de acordo com orientação médica, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, podendo ser revista ou majorada a multa no futuro".

 

O tratamento home care é um desdobramento do atendimento hospitalar que pode ser menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital e, portanto, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, nenhum plano de saúde que cubra internação do paciente em regime hospitalar pode negar tal direito, bastando que haja indicação médica.

 

Se o plano de saúde negou a cobertura do seu tratamento em home care, recomendamos que procure nosso escritório, especializado em Direito da Saúde, para fazer valer seus direitos e conseguir autorização judicial do seu tratamento através de tutela de urgência, que pode sair em até 48 horas.

 

Veja também: Ecmo terapia - Plano de saúde deve custear dívida de paciente em hospital

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

 

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