Ponatinib - Iclusig - Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro na Anvisa

Ponatinib - Iclusig - Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro na Anvisa

Ponatinib - Iclusig - Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro na Anvisa

Ponatinib - Iclusig - Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro na Anvisa

 

Como afirma o advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes, a obtenção da medicação Ponatinib - Iclusig é um direito do paciente e o plano de saúde não pode intervir na prescrição médica, sobretudo porque cabe ao profissional de saúde indicar qual é o tratamento adequado para a doença.

 

A negativa para não custear o medicamento geralmente é baseada na falta de registro da ANVISA, mas a Justiça tem entendido pelo seu fornecimento quando não houver possibilidade de uso de outros medicamentos disponíveis no Brasil.

 

O advogado Elton Fernandes afirma que o médico que recomenda um medicamento fora do registro da ANVISA ao paciente geralmente o faz como uma das últimas alternativas buscando a recuperação do paciente e que, havendo bom relatório médico, é possível obter tal direito na Justiça.

 

Desta forma, tem o TJ/SP entendido pelo fornecimento da medicação como pode ser observado na seguinte decisão:

 

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PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE COBERTURA – Autora portadora de leucemia mieloide crônica - Relatório médico que atesta a necessidade premente de terapia por meio de medicamento "Ponatinib 45 mg", pois de comprovada eficácia e não há substituição para tal medicação - Negativa de custeio sob a alegação de que o medicamento é importado e sem registro na ANVISA e viola a Lei nº 6.437/77 por configurar infração sanitária a sua importação, além de constituir crime previsto no artigo 273, parágrafo 1º do Código Penal – Não acolhimento - Hipóteses que se mostram contrárias aos autos, uma vez que se destina ao uso exclusivo do paciente, a ser fornecida/custeada pelo próprio plano de saúde à autora, conforme prescrição médica idônea – Utilização do medicamento que não pode ser obstada pela operadora de plano de saúde - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico – Medicação prescrita que corresponde ao próprio tratamento da enfermidade que acomete a autora - Negativa ao custeio que equivale a não prestação do serviço contratado – Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura dos medicamentos importados e sem registro na ANVISA - Afronta à lei.

 

Importante lembrar que o plano de saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura, apenas o médico responsável poderá determinar o que é melhor para a sua enfermidade.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a realizar determinada cirurgia com o argumento de que não há o tratamento necessário, de que o tratamento não está no rol da ANS ou mesmo de que seu contrato não contempla tal cobertura, reúna todos os documentos e procure este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar orientação e, quem sabe, a obtenção de tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações para fornecimento de medicamentos junto aos planos de saúde. 

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

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