Vyndaqel (Tafamidis): Plano de saúde é condenado a fornecer

Vyndaqel (Tafamidis): Plano de saúde é condenado a fornecer

Vyndaqel - Tafamidis - Plano de saúde deve fornecer remédio mesmo fora do rol da ANS e de uso domiciliar, decide Justiça

Justiça concede liminar e manda plano de saúde fornecer remédio Vyndaqel - Tafamidis a paciente. Acompanhe as explicações do advogado no vídeo acima.

 

Advogado especialista explica como obter rapidamente uma decisão judicial que condene o plano de saúde a fornecer o medicamento Vyndaqel. Confira no vídeo acima e confia abaixo as explicações de um especialista no direito da saúde. 

 

O medicamento Vyndaqel, cujo princípio ativo é composto pela substância Tafamidis Meglumina é um fármaco normalmente indicado para o tratamento de amiloidose associada à transtirretina em pacientes adultos com polineuropatia sintomática, em estágio inicial ou intermediário, para atrasar o comprometimento neurológico periférico, dentre outras patologias.

 

O medicamento Vyndaqel poderá ser prescrito, pelo médico do paciente, para o tratamento de outras patologias ainda que não estejam expressamente presente em bula e o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento.

 

Acompanhe as explicações do advogado Elton Fernandesno vídeo acima e no texto abaixo.

 

Quais são os planos de saúde que cobrem o medicamento Vyndaqel - Tafamidis?

Como explica o advogado especialista em Direito da Saúde Elton Fernandes, todo e qualquer plano de saúde deve fornecer o medicamento Vyndaqel - Tafamidis, ainda que o seu contrato seja individual, coletivo por adesão, empresarial ou familiar, nenhuma operadora de saúde pode negar o fornecimento do medicamento alegando que o mesmo não possui cobertura ou que o paciente deverá estar internado para receber a medicação. 

O fato do remédio ser de uso domiciliar não retira a necessidade do plano de saúde fornecer o Vyndaqel e a Justiça tem feito esta interpretação para determinar o fornecimento do medicamento.

 

O medicamento Vyndaqel - Tafamidis está aprovado pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), entretanto ainda permanece ausente no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde) e, mesmo para uso domiciliar o plano de saúde não pode se recusar a fornecer o medicamento.

Em inúmeros casos, quando os pacientes recebem a negativa da operadora de saúde, eles desistem de seus direito e acabam por custear o medicamento ou processam o Estado que demorará para fornecer o remédio. Em alguns casos é ainda pior, os pacietes ficam sem utilizá-lo.

O caminho é processar seu plano de saúde através de um advogado especialista no tema.

 

Mas meu plano de saúde negou o medicamento Vyndaqel - Tafamidis dizendo que não consta do rol de procedimentos da ANS ou que não fornecer por ser de uso domicilar, isto é legal?

Não, essa alegação é abusiva e ilegal. Muitos planos de saúde alegam que o medicamento Vyndaqel não consta no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde), mas isto é IRRELEVANTE ao caso já que a lei garantiu o fornecimento desse medicamento e o rol de procedimentos da ANS pode apenas ampliar direitos que originalmente não estavam previstos na lei, jamais restringir o fornecimento de algum medicamento alegando que o mesmo não está presente neste rol. 

A Justiça tem entendido que se o paciente tiver a prescrição médica detalhando a necessidade do medicamento Vyndaqel, a operadora de saúde não poderá restringir este direito e muito menos interferir na prescrição médica. 

O rol de procedimentos da agência reguladora nada mais é do que o mínimo, uma base do que a operadora deverá fornecer a seus consumidores de modo que, ningúem deva aceitar a recusa do plano de saúde alegando essa abusividade.

O fato do remédio ser de uso domiciliar não retira a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento e a Justiça tem reiteado isto quando acionada, especialmente tribunais superiores como o STJ.

 

Quem pode prescrever o medicamento Vyndaqel? 

Qualquer médico poderá prescrever o medicamento Vyndaquel ainda que não tenha vínculo algum com o seu plano de saúde, isso porque, o que realmente importa é o que estará no relatório médico, pois este deve ser bem feito para que não haja dúvidas da necessidade e urgência desse medicamento quando o Juiz receber. 

 

Se é meu direito receber o Vyndaqel - Tafamidis, porque não fornecem o medicamento?

As operadoras de saúde possuem ciência de que a Justiça afirma que a responsabilidade na cobertura da doença bem como de seu tratamento é do plano de saúde, independentemente do contrato que o paciente tenha, pois não há possibilidade do plano de saúde cobrir a doença e esquecer do tratamento ao paciente.

Entretanto, os planos de saúde só fornecem o medicamento quando o Poder Judiciário os condenam e isso, só poderá ser obtido por meio de ação judicial que deve ser movida por cada paciente prejudicado.

Quando o paciente solicita o medicamento, as operadoras de saúde alegam INÚMERAS VEZES que o medicamento não consta no rol da ANS ou que o tratamento não está previsto em bula para a doença, ou que é de uso domiciliar, pois sabem que, infelizmente poucos pacientes irão acionar o Judiciário atrás de seu direito. Os números mostram que ainda poucos consumidores exigem na Justiça o fornecimento de um medicamento, embora este número seja cada vez maior.

 

Para a Justiça o entendimento sobre a abusividade do plano de saúde já está pacíficado, pois a Justiça tem condenado inúmeras operadoras de saúde a fornecer medicamentos, cirurgias, exames de modo que assegure os direitos dos consumidores.

 

Confira abaixo alguma das inúmeras decisões positivas do Tribunal sobre o Vyndaqel - Tafamidis:

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Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização de tratamento. Medicamento "VYNDQEL" (TAFAMIDIS). Procedência decretada. Apelo da ré Sul América. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).

1. Rejeitada preliminar de nulidade de sentença. Vinculação, no dispositivo sentencial, à recomendação médica de disponibilização do tratamento à parte autora, em conformidade aos pedidos iniciais. Respeito aos requisitos descritos no artigo 492, § único, CPC/15, de que "a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional".

2. No mérito recursal, afere-se abusividade da recusa de cobertura. Consiste em atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar os medicamentos necessários ao caso do paciente. Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia, inclusive os aplicados em regime ambulatorial ou domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Aplicação do teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Dever de custeio confirmado. Rejeitado pedido alternativo de se carrear à parte autora a responsabilidade pelos custos de importação do medicamento.

3. Recurso de apelação desprovido.

 

Esta decisão judicial não pode ajudar no meu caso? Posso reclamar com a ANS?

Sim e não. Esta decisão judicial é um precedente importante, como tantos outros que existem, mas isto não te exime de ter que ingressar com ação judicial. A decisão acima só servirá para aquele consumidor que ingressou com ação judicial solicitando ao Poder Judiciário a condenação do plano de saúde a custear o medicamento Vyndaqel - Tafamidis e, portanto, consulte um advogado especialista em ação contra plano de saúde e lute pelo seu direito.

 

Como funciona essa ação judicial? Demora muito?

Essa ação judicial costuma ser analisada de forma rápida pela Justiça que entende a necessidade de responder ao paciente sobre a solicitação dele.

A ação judicial terá como prioridade obter uma tutela de urgência, sendo esta tutela popularmente conhecida como liminar. A liminar é uma decisão concedida provisoriamente de modo a permitir o início do tratamento do paciente. A Justiça normalmente analisa o pedido da liminar em até 48 horas, podendo levar em cidades mais afastadas até 05 dias, por exemplo.

Após a eventual concessão da liminar, o segundo objetivo desta ação judicial é tornar a decisão anteriormente provisória em uma decisão definitiva de modo que garanta o medicamento ao paciente até o final de seu tratamento.  

 

Eu já paguei o medicamento Vyndaqel - Tafamidis, posso solicitar o valor de volta?

Sim, você poderá, por meio de ação judicial, solicitar ao plano de saúde o reembolso dos valores que gastou juntamente com juros e correção monetária. Em inúmeras decisões, os planos de saúde são condenados a fornecer o medicamento bem como reembolsar o consumidor que arcou com as custas do remédio, pois a Justiça entende que a responsabilidade de fornecer o medicamento Vyndaqel era da operadora de saúde. 

 

Quais os documentos necessários para ingressar com ação?

Para acionar o Poder Judiciário você deverá possuir em mãos, a prescrição médica determinando a urgência do medicamento ao seu tratamento. A negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento, podendo ser via email ou qualquer outro documento. Se possível, o contrato do plano de saúde. As três últimas mensalidades do plano de saúde e, caso julgue outros laudos, exames, outros documentos que comprovem a urgência bem como necessidade do medicamento Vyndaqel ao seu tratamento. 

 

Como faço para agendar uma reunião com vocês? 

Se ficou com dúvidas você poderá agendar uma reunião conosco por meio dos telefones (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087. 

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