Plano de saúde - PALBOCICLIB - IBRANCE deve ser custeado para tratar câncer de mama

Plano de saúde - PALBOCICLIB - IBRANCE deve ser custeado para tratar câncer de mama

Plano de saúde deverá custear o medicamento PALBOCICLIB (IBRANCE) para tratamento de câncer de mama

 

Em mais um processo elaborado por este escritório, mais uma paciente conseguiu obter o medicamento PALBOCICLIB - Ibrance, apesar do seu plano se recusar a custear a medicação por não atender às diretrizes da ANS.

 

O advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, lembra que o plano de saúde deve custear todas as medicações necessárias ao paciente, sendo de competência do médico recomendar o melhor medicamento para tratar a doença e não podendo o plano de saúde intervir em tal prescrição.

 

Além disso, como lembra o nosso advogado, o rol da ANS funciona apenas como um parâmetro para o plano de saúde e não como uma lista inquestionável, sem margem para outras possibilidades e para o avanço da medicina, de forma que na Justiça o paciente sempre poderá obter a liberação do medicamento.

 

Acompanhe decisão que obteve a medicação e veja como é possível o fármaco:

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"O pedido deve ser deferido, pois os documentos juntados demonstram que a parte autora padece de enfermidade e sua saúde depende de medicação e auxílio de profissionais. Cumpre observar, sob outro vértice, que no caso é indiscutivelmente aplicável ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, que prescreve, em seu art. 47, verbis: 'As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'. Assim, enquanto se discute a existência do direito da parte autora, que em sede de cognição sumária é imprescindível o deferimento do pedido.

 

Nesse passo, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar à parte ré que custeie o tratamento com o medicamento PALBOCICLIB (IBRANCE) da recomendação médica constante dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00."

 

Caso o seu plano de saúde se recuse o medicamento PALBOCICLIB  você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de lutar pelos seus direitos na Justiça.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações para fornecimento de medicamentos junto aos planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e contamos com profissionais aptos a sanar suas dúvidas.

 

 Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

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