Plano de saúde é obrigado a fornecer Stivarga - Regorafenibe a paciente com câncer, decide Justiça

Plano de saúde é obrigado a fornecer Stivarga - Regorafenibe a paciente com câncer, decide Justiça

 Plano de saúde é obrigado a fornecer Stivarga - Regorafenibe a paciente com câncer

 

Clientes deste escritório de advocacia tem obtido na Justiça o direito de receber o medicamento Stivarga - Regorafenibe, mesmo que para uso domiciliar. As negativas de coberturas de procedimentos médicos por parte das operadoras de planos de saúde se tornaram bastante comuns sob alegação de que os tratamentos negados não estão previstos no rol de procedimentos da ANS.

 

No entanto, inúmeras decisões do Poder Judiciário, de todo o país, são unânimes na afirmação de que a lista que constitui o rol de procedimentos da ANS refere-se apenas ao mínimo de cobertura que deve ser garantida aos segurados de planos de saúde, não eximindo o dever de assegurar toda a assistência quando necessário.

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que a paciente portadora de câncer com metástase, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Stivarga - Regorafenibe:

 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – MEDICAMENTO STIVARGA (REGORAFEBINE) – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO – Autora, com diagnóstico de câncer com metástase – Inicial instruída com relatório médico que prescreve a necessidade de tratamento com o medicamento – Probabilidade do direito evidenciada – Súmulas 95 e 102 do TJSP – Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora sem o início do tratamento medicamentoso – Presença dos requisitos dos artigo 300 do CPC – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

 

Ao plano de saúde não cabe definir quais doenças terão cobertura contratual para tratamento, uma vez que, devem estar cobertas todas as patologias listadas no CID, não podendo também se insurgir quanto ao tratamento expressamente indicado pelo médico ao paciente.

 

E ainda, conforme lembra o advogado Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde e professor, mesmo que o medicamento não esteja no rol da ANS, se o paciente possuir o pedido médico para realização do procedimento, ele deve ser coberto pelo plano de saúde. 

 

Assim, mesmo que exista cláusula contatual excluindo a cobertura de tratamentos e medicamentos, a negativa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde é ilegal, pois a operadora tem obrigação de prover tratamento e medicamento necessário a recuperação ou manutenção da saúde do paciente.

 

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Havendo prescrição médica atestando a necessidade do medicamento Stivarga - Regorafenibe e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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