Plano de saúde é obrigado a fornecer migração para categoria superior, afirma Justiça

Plano de saúde é obrigado a fornecer migração para categoria superior, afirma Justiça

Plano de saúde é obrigado a fornecer migração para categoria superior, afirma Justiça



Em caso deste escritório de advocacia,a paciente afirmou que solicitou upgrade de seu plano,porém a requerida negou-lhe, sob o argumento de que não comercializa mais planos de saúde individuais. Por isso, pediu na Justiça a migração para categoria superior, no próprio plano individual.

 

Acompanhe a decisão permitindo a migração:

 

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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Pedido de migração para categoria superior. Upgrade. Possibilidade. Contrato pactuado sob modalidade individual. VERBA HONORÁRIA. Redução.Impossibilidade. Considerada a natureza e complexidade da causa, o tempo de trâmite do feito e a matéria discutida, os honorários advocatícios não comportam redução. Sentença mantida. Art. 252, RITJSP. Apelo improvido. 

 

Veja que esta decisão não é única, sendo em diversos casos o plano de saúde compelido a realizar as medidas cabíveis para a recuperação do paciente:

 

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a proceder o upgrade do plano de saúde, na forma referida na petição inicial, mediante o pagamento da diferença devida – Inconformismo – Alegação de período de remissão, somente após o prazo, cabível a migração de plano ou alteração das condições do plano atual – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – A r. sentença recorrida analisou e decidiu corretamente as questões suscitadas – Inexistência da vedação de ordem legal ou regulamentar à pretensão posta pela autora que inclusive se dispôs a arcar com a diferença relativa à categoria superior - Mutualidade do contrato mantida – Alteração almejada que não é capaz de ensejar qualquer prejuízo de ordem atuarial à ré – Recurso que se nega provimento.

 

Elton Fernandes, advogado e especialista em direito da saúde afirma que o Plano de Saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico.

 

O paciente que precisa de tratamento e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações junto aos planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440.

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