Plano de saúde é condenado a pagar botox a paciente com enxaqueca, além de danos morais

Plano de saúde é condenado a pagar botox a paciente com enxaqueca, além de danos morais

 

Plano de saúde é condenado a pagar botox a paciente com enxaqueca, além de danos morais

 

Também conhecido como toxina botulínica, o botox pode ser indicado por médicos para tratamento de enxaqueca, problemas nas articulações, incontinência urinária e diversos outros problemas de saúde e, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, havendo indicação médica TODOS os planos de saúde estão obrigados a custear o tratamento.

 

Contudo, é muito comum as operadoras de saúde negarem o tratamento sob alegação de que não há previsão de cobertura no rol da ANS ou ainda que possui caráter experimental.


 

No entanto, como lembra o advogado Elton Fernandes, se houver indicação médica e a mesma não se tratar de questões estéticas, a Justiça tem entendido que o plano de saúde não pode negar a aplicação de botox.

 

Sendo assim, acompanhe mais uma decisão obtida por este escritório em que a paciente portadora de enxaqueca, garantiu na Justiça o direito a realizar tratamento com botox:

 

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Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência, para condenar a parte ré à cobertura do tratamento médico (aplicações com toxina botulínica) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Relatório médico. Prescrição de tratamento experimental ou não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Dano moral. Não ocorrência. Conduta da ré fundada em discussão de cláusula contratual. Não caracterização de situação vexatória ou mesmo a atributos da personalidade da autora. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por dano moral, com redistribuição dos encargos sucumbenciais nos termos da fundamentação. 

 

O advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito Elton Fernandes lembra que a escolha pelo método de tratamento, incluindo quais medicamentos serão prescritos, quantas sessões serão feitas ou em qual periodicidade cabe exclusivamente ao médico do paciente, de forma que o plano de saúde deve garantir este direito de forma ilimitada.

 

O paciente que tiver negado este direito pode procurar ajuda junto a este escritório de advocacia munido de prescrição médica, cópia dos documentos pessoais e da negativa do plano de saúde.

 

Veja também: Oxigenação extracorpórea por membrana deve ser custeada pelo plano de saúde

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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