Plano de saúde é condenado a fornecer o medicamento a paciente com fibrose pulmonar idiopática

Plano de saúde é condenado a fornecer o medicamento a paciente com fibrose pulmonar idiopática

 

Mais um paciente com fibrose pulmonar idiopática consegue na Justiça o direito de receber o medicamento para tratamento

 

Esta semana o juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros em São Paulo garantiu a concessão de medida liminar (tutela de urgência) para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento a paciente com fibrose pulmonar idiopática.

 

O advogado especialista em ação contra plano de saúde, Elton Fernandes, explica que a decisão vale apenas ao paciente que ingressou com ação judicial e que outros pacientes que também necessitam do medicamento devem ingressar com ação para garantir este direito.

 

Contudo, trata-se de mais uma importante decisão para consolidar o direito dos pacientes que podem procurar advogado especialista em direito à saúde para processar seu plano de saúde e garantir rapidamente o acesso ao medicamento.

 

Em sua decisão, o juiz consignou em favor do paciente:

 

"Defiro a tutela provisória de urgência. O autor demonstra que mantém contrato de plano de saúde com a ré (fls. 20), bem, como a indicação médica para o procedimento cirúrgico (fls. 24/26). Está, portanto, presente a aparência do bom direito. Por outro lado o perigo na demora é evidente, em razão urgência que reclama mencionado tratamento médio, ou ainda, em razão dos efeitos negativos da cobrança indevida que será certamente imputada à autora pelo nosocômio. O artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Deste modo, a cláusula do contrato assinado entre as partes é inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui-se uma supercláusula, que se encontra em todo e qualquer contrato de plano de saúde. Não se trata de apólice de bens móveis ou imóveis, mas de apólice relativa à vida humana. É de se transcrever a seguinte jurisprudência: "Não pode ser acolhido o argumento da ré de que recusou o tratamento por ser experimental e por não estar previsto contratualmente. Não é razoável a suspensão de tratamento indispensável, bem assim diante da vedação de restringir-se em contrato direito fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Ora, seria excessivamente arbitrário interromper-se um tratamento por recusa administrativa em virtude de não estar prevista numa cláusula inconstitucional. Os contratos de saúde devem ser interpretados também com base no artigo 51, inciso IV, do CDC. Em outras palavras, não se deve confundir livre iniciativa e mercado com serviço funerário e capitalismo frio e brutal. Defiro a tutela antecipada para determinar que a ré custeie todas as despesas do tratamento do autor, principalmente com o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE (OFEV), emitindo, para tanto, todas as guias de autorização que se fizerem necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento."

 

Os pacientes que necessitam do medicamento , podem exigir judicialmente que seu plano de saúde ofereça o tratamento, bastando que possuam a respectiva prescrição médica e relatório clínico indicando a situação de saúde do paciente e os motivos pelo qual ele necessita do tratamento.

 

Com os documentos em mãos, procure advogado especialista em ação contra plano de saúde ou ação contra o SUS e lute pelo seu direito.

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