Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento Tagrisso ainda não registrado no Brasil pela Anvisa. Confira explicação do advogado especialista no Direito da Saúde

Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento Tagrisso ainda não registrado no Brasil pela Anvisa. Confira explicação do advogado especialista no Direito da Saúde

Justiça manda plano de saúde fornecer medicamento Tagrisso (Osimertinibe) a paciente

 

SUS também tem sido condenado a fornecer o medicamento Tagrisso, lembra o advogado especialista em Direito da Saúde.

 

A Justiça tem reiterado a obrigação dos convênios médicos em fornecer o medicamento Tagrisso que ainda não foi aprovado pela Anvisa para comercialização no Brasil, o que não impede, contudo, o custeio do medicamento.

 

O advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes tem reiterado ao longo dos últimos anos que todos os convênios médicos devem fornecer medicamentos não registrados na Anvisa quando houver prescrição médica com justificativa de opção pelo medicamento importado.

 

A simples ausência de registro sanitário do medicamento Tagrisso no Brasil pela Anvisa, por exemplo, não tem o condão de impedir seu fornecimento e esta foi a decisão judicial que garantiu a um paciente o direito de uso do remédio. Vejamos a decisão:

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Agravo – Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde – Custeio de tratamento da autora através do fornecimento do medicamento Tagrisso indicado para tratamento quimioterápico da autora – Deferimento da tutela antecipada - Inconformismo – Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes - Autora, beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico que informa a necessidade premente do tratamento – Negativa em desconformidade com súmula do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde da autora - Discussão acerca da natureza do medicamento que extrapola os limites do recurso – Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão mantida – Recurso improvido.

 

O paciente que necessita fazer uso do medicamento e possui prescrição médica em mãos deve procurar imediatamente um advogado especialista no Direito da Saúde, alerta o também especialista Elton Fernandes, advogado experiente em ação contra plano de saúde e em ação contra o SUS para o fornecimento de quimioterapia importada.

 

Ainda, lembra o advogado especialista que estes processos costumam ter pedido de tutela antecipada de urgência, o que pode garantir desde o início da propositura da ação o fornecimento do medicamento e, ainda que o contrato exclua o fornecimento de medicamentos importados, esta cláusula pode ser considerada abusiva e anulada na Justiça.

 

Assim, consulte sempre um advogado especialista no Direito da Saúde, experiente em ação contra plano de saúde e/ou SUS.

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