Plano de saúde - Downgrade deve ser garantido a todos os beneficiários

Plano de saúde - Downgrade deve ser garantido a todos os beneficiários

  Downgrade de plano de saúde deve ser garantido a todos os beneficiários

 

O downgrade é a alteração do padrão de cobertura do plano de saúde para níveis mais simples, com a consequente redução do valor da mensalidade, mas o problema é que muitas operadoras de saúde se recusam a fazer essa alteração, obrigando o consumidor a continuar com o plano no padrão originalmente contratado ou a cancelar o plano de saúde e contratar novamente.

 

Com o downgrade, o consumidor perderá o credenciamento de alguns hospitais, clínicas e laboratórios, mas manterá o plano de saúde e a redução do valor da mensalidade poderá ser substancial a ponto de não mais comprometer seu orçamento.

 

Conforme lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, todas as vezes em que houver a negativa do plano de saúde o paciente está autorizado a ingressar com ação judicial para buscar na Justiça, rapidamente, via liminar, a autorização para o downgrade do plano de saúde.

 

Essa negativa de alteração do padrão de cobertura, seja para nível inferior (downgrade) ou para superior (upgrade) é considerada abusiva pelo Poder Judiciário.

 

Acompanhe mais uma decisão:

 

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Plano de saúde individual. Migração para categoria inferior. Ação cominatória promovida por consumidor contra o convênio, julgada procedente. Pedido de migração (downgrade) contratual acolhido na origem. Insurgência da ré. Recusa imotivada e ausência de vedação legal para alteração contratual. Violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ausência de prejuízo à operadora. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido.

 

O advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, explica que é possível ao consumidor vinculado ao plano de saúde mudar de categoria dentro do mesmo plano, para mais ou para menos, sem prejuízo das demais condições contratuais.

 

"O que é alterado neste caso é simplesmente a rede credenciada e o preço. O consumidor que deseja reduzir a qualidade de sua rede credenciada poderá optar pelo dowgrade e o paciente que deseja elevar sua rede credenciada poderá optar pelo upgrade. No primeiro caso ele reduzirá sua rede credenciada e pagará menos por isso, no segundo caso ele elevará e pagará mais, mas ambos são possíveis de obter na Justiça e nenhum outro direito é alterado do contrato", disse o advogado especialista em convênio médico, Elton Fernandes.

 

Quando há recusa da operadora em atender o pedido de downgrade ou upgrade do plano de saúde, o consumidor poderá ajuizar a ação judicial para esta finalidade.

 

Na ação judicial, poderá ser feito um pedido de liminar, que é analisado pelo juiz rapidamente, sendo deferido, permitirá ao consumidor a imediata alteração do padrão de cobertura.

 

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Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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