Plano de saude deve pagar estimulação cerebral profunda para Parkinson

Plano de saude deve pagar estimulação cerebral profunda para Parkinson

Cirurgia de estimulação cerebral profunda não pode ser negada pelo plano de saúde

 

Em decisão proferida no último dia 25/04/2017, um paciente portador de doença de Parkinson, também chamada de mal Parkinson ou paralisia agitante, conseguiu na Justiça o direito de realizar a cirurgia de estimulação cerebral profunda.

 

Segundo o advogado especialista em ação contra plano de saúde, Elton Fernandes, também professor de Dirito da Saúde, na decisão, que garantiu o direito do paciente, ficou consagrado que o fato da contratação do plano de saúde ter sido antes da vigência da lei 9.656/98, com a exclusão de cobertura de alguns procedimentos, não permite que o convênio negue a realização de um procedimento diante de prescrição médica.

 

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 Acompanhe um trecho decisão que garantiu o direito do paciente, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

“ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADA A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PARA TRATAMENTO DO MAL DE PARKINSON. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

(...) Sustenta que o contrato coletivo por adesão em análise expressamente exclui o procedimento pleiteado, além de ser, ademais, anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, não contemplando, pois, todos os procedimentos nela previstos, mas tão somente os contratados.

 

De saída, não assiste razão à agravante no que concerne à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato em comento. Isso porque o Colendo Órgão Especial desta Corte firmou entendimento em sentido contrário, consubstanciado na Súmula nº 100, a qual dispõe que “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. (...)”

 

Em outras decisões, o direito dos pacientes também foi garantido pela Justiça:

 

PLANO DE SAÚDE. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Aplicação da Súmula nº 100 deste Tribunal de Justiça. Cirurgia para implante de eletrodo cerebral e gerador de neuro-estimulação. Tratamento de mal de Parkinson. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Violação do art. 10 da Lei 9.656/98. Doença listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças. Inclusão no plano-referência. Ação cominatória procedente. Apelação não provida.

 

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Autor portador de Mal de Parkinson. Procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda (implante de eletrodos). Tratamento experimental. Não configuração. Exclusão abusiva. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina. Dever da corré seguradora de cobrir as despesas decorrentes do tratamento indicado. Hospital corréu que não poderia ter levado a protesto título emitido em desfavor do autor cuja cobrança se encontrava sub judice. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

 

Este escritório de advocacia, especializado na área da saúde, lembra que o plano de saúde não deve interferir na prescrição médica, pois cabe somente ao médico que acompanha o caso do paciente prescrever aquilo que entende ser necessário para o seu tratamento.

 

Portanto, o paciente que possuir prescrição médica para realizar o procedimento, deve procurar advogado especialista em plano de saúde, a fim de que ele possa ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela antecipada (liminar), que muitas vezes garante o acesso ao tratamento em 48 horas.

 

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