Plano de saúde deve fornecer Xalcori - Crizotinibe mesmo fora do rol da ANS, decide Justiça

Plano de saúde deve fornecer Xalcori - Crizotinibe mesmo fora do rol da ANS, decide Justiça

 Plano de saúde deve fornecer Xalcori - Crizotinibe mesmo fora do rol da ANS

 

O plano de saúde não pode se recusar a disponibilizar ao paciente tratamento prescrito por médico, mesmo que não esteja previsto no rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS, tal como o medicamento Xalcori.

 

Pacientes com doenças graves que têm urgência para iniciar o tratamento recebem prescrições médicas com indicações de medicamentos mais eficazes para seu quadro clínico.

 

Contudo, ao solicitar autorização ao plano de saúde, é comum receberem negativas baseadas em suposta limitação contratual de cobertura, o que é ilegal como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que a paciente portadora de câncer, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Xalcori - Crizotinibe:

 

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PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de câncer pulmão em estágio avançado. Negativa de fornecimento do medicamento "Xalcori" ("Crizotinibe") para tratamento quimioterápico. Fármaco registrado na ANVISA em 10/02/2016. Medicamento de cobertura obrigatória a partir do registro na ANVISA. Recusa de fornecimento indevida. Aplicação das Súmulas nºs. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

 

Novos procedimentos, tratamentos e medicamentos entram no mercado diariamente, mas possivelmente só entrarão no Rol da ANS em dois anos, uma vez que essa lista é revista somente a cada dois anos. O paciente, contudo, não pode ser obrigado a esperar o medicamento estar dentro do rol da ANS para fazer uso.

 

Deve ficar claro que quando um tratamento não está no rol da ANS, isto não impede que o paciente busque seus direitos na Justiça, e mesmo que seu contrato exclua tal direito, com ajuda de um advogado especialista em plano de saúde será possível demonstrar que esta cláusula é abusiva, ampliando seu direito na Justiça.

 

Veja também: Plano de saúde é condenado a fornecer Cinqair - Reslizumabe a paciente com asma

 

Com a prescrição médica para uso do medicamento Xalcori - Crizotinibe e a negativa do plano de saúde em mãos, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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