Plano de saúde deve fornecer Regorafenibe a paciente com câncer de fígado

Plano de saúde deve fornecer Regorafenibe a paciente com câncer de fígado

 Plano de saúde deve fornecer Regorafenibe a paciente com câncer de fígado

 

Pacientes com câncer de fígado tem obtido na Justiça o direito de receber o medicamento Stivarga - Regorafenibe do plano de saúde, quando prescrito pelo médico de confiança do paciente, mesmo sem preencher os critérios da ANS ou mesmo sem que a indicação do tratamento atenda os critérios na bula.

 

O plano de saúde é obrigado a custear os tratamentos e medicamentos indicados pelo médico de confiança do paciente enão pode o plano de saúde intervir na prescrição desejando substituir o medicamento, alterar a prescrição ou recusar o fornecimento.

 

Como lembra nosso advogado  Elton Fernandes, especialista em Direito à Saúde e também professor de Direto, mesmo fora do rol da ANS todos os planos de saúde podem ser obrigados na Justiça a fornecer o remédio Regorafenibe.

 

O rol da ANS é uma mera lista de procedimentos que o plano de saúde deve custear, esta lista prevê apenas o mínimo que pode ser ofertado, não podendo ser confundido com "tudo o que o plano de saúde deve custear", até porque a lei garante direitos que não estão no rol e que devem ser igualmente cobertos.

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que o paciente portador de câncer, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Regorafenibe:

 

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PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de "hepatocarcinoma". Negativa de fornecimento do medicamento "REGORAFENIBE" (160mg/dia) para tratamento quimioterápico. Medicamento registrado na ANVISA. Recusa de fornecimento indevida. Irrelevância da ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS ou do não preenchimento das diretrizes de utilização daquela agência reguladora. Aplicação das Súmulas nºs. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. Elevação dos honorários advocatícios em sede recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

 

O plano de saúde não pode estabelecer qual o tipo de tratamento será dispensando para a cura de uma determinada doença, ou seja, não pode ser o paciente impedido de receber o tratamento com o método mais moderno disponível no momento, lhe obtendo mais chances de cura e afastando o possibilidade de ser tirada a sua vida.

 

Portanto, a escolha da terapêutica deve ser feita pelo médico e não pelo plano de saúde, visto que o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do especialista, que é quem tem condições de averiguar as verdadeiras condições de saúde do paciente e estabelecer a abordagem mais adequada.

 

Veja também: Plano de saúde não pode negar Terapia Comportamental ABA

 

Havendo prescrição médica atestando a necessidade do medicamento Regorafenibe e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em até 48 horas, como é de costume.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

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