Plano de saúde deve fornecer Pembrolizumabe para paciente com câncer urotelial de bexiga metastático

Plano de saúde deve fornecer Pembrolizumabe para paciente com câncer urotelial de bexiga metastático

Plano de saúde deve fornecer Pembrolizumabe para paciente com câncer urotelial de bexiga metastático

 

Os planos de saúde tem sido condenados na Justiça, através de ação judicial elaborada por este escritório de advocacia, a custear o medicamento Pembrolizumabe - Keytruda, a pacientes com câncer urotelial de bexiga, metastático ou não.

 

Infelizmente, nestes casos, é comum que o plano de saúde negue a cobertura do medicamento indevidamente, atrasando o tratamento, o que tem levado pacientes a procurar este escritório de advocacia para entrar com ação judicial.

 

Conforme lembra o advogado Elton Fernandes, a posição da Justiça é de que não cabe ao plano de saúde intervir na prescrição médica ou recusar tratamento pelo simples fato do remédio não estar previsto no rol da ANS.

 

As negativas dos planos de saúde contrariam a própria indicação médica, isso porque não cabe a operadora escolher o tratamento que será prescrito ao paciente. Assim, deve-se respeitar a indicação da equipe médica, única responsável pelo tratamento indicado.

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que o paciente diagnosticado com câncer urotelial de bexiga metástasico, garantiu através da Justiça o medicamento Pembrolizumabe:

 

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TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Paciente acometido de carcinoma urotelial de bexiga metastático – Medicamento "pembrolizumabe" – Indicação médica – Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados – Incidência da Súmula nº 95 deste Egrégio Tribunal – MULTA DIÁRIA – As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento – Viabilidade da medida – Redução – Impossibilidade - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação – Decisão mantida – Agravo NÃO provido.

 

Cabe ao médico, responsável e habilitado para o tratamento do paciente, indicar qual a melhor opção de tratamento ao paciente, não podendo, o plano de saúde opinar a respeito dos procedimentos.

 

Portanto, o rol de procedimentos previsto pela ANS trata-se apenas de um indicativo de cobertura mínima básica, o que não afasta o dever das operadoras de assegurar assistência quando inequivocamente necessária.

 

Veja também: Paciente com câncer não pode ter plano de saúde cancelado

 

Os planos de saúde tem o dever de fornecer o tratamento necessário ao segurado, considerando a proteção a vida e o direito a saúde. Inclusive, a recusa injustificada em custear o tratamento solicitado pelo médico pode gerar ao paciente dano moral. 

 

E ainda, no caso de negativa do plano, é possível requerer através da Justiça o ressarcimento dos valores gastos.

 

A pessoa que entrar na Justiça pode requerer uma tutela de urgência, obtendo da justiça uma decisão provisória, o que costuma acontecer com muita celeridade, normalmente em até 48 horas.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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